Construção em equipamentos esportivos poderá ser isenta de ISS
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara de Curitiba reúne-se, na próxima segunda-feira (18), para analisar projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) a construção, reforma e ampliação de equipamentos esportivos. De autoria do Executivo, a medida é específica para imóveis que sejam de propriedade de entidades civis sem fins lucrativos, como clubes e associações, e contempla os fatos geradores do ISS ocorridos até 31 de dezembro de 2016. De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito, o benefício trará avanços importantes para o esporte. “Além da melhoria da infraestrutura, existe a possibilidade de vincular a entidade ou equipamento a uma contrapartida para a concessão da isenção, o que poderá promover ainda mais o desenvolvimento esportivo em todas as sua manifestações: rendimento, educacional e participação”.
Detalha o documento que o impacto orçamentário causado pela concessão do benefício já está sendo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias nos exercícios de 2013 a 2015. Está prevista a renúncia fiscal de R$ 200 mil em 2013 e de R$ 300 mil para os exercícios subsequentes, considerando-se na estimativa a aplicação da alíquota de dois por cento sobre o valor total dos serviços prestados.
Também será objeto de estudo dos vereadores outro projeto de lei de autoria do prefeito, que prevê a contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o valor de R$ 74 milhões. Os recursos seriam aplicados no Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), do BNDES. Segundo o Executivo, o objetivo da proposta é modernizar e aperfeiçoar a gestão municipal. A matéria já foi avaliada pelas comissões de Legislação e Serviço Público, tendo recebido parecer favorável à tramitação.
Continua em análise pela comissão matéria tributária que propõe alterações na área de abrangência do programa Curitiba Tecnoparque. Segundo a mensagem do prefeito, o objetivo é atrair novos empreendimentos para a cidade, sem a restrição imposta por limitações geográficas como as previstas originalmente na criação do programa. “Hoje, mais da metade dos participantes está fora das áreas delimitadas, exceção prevista na legislação. Muitos estão instalados em prédios próprios e outros não encontram edificações apropriadas para abrigarem suas equipes e instalações”, descreve o documento. Com a nova redação, a área de abrangência do programa passaria a ser “o perímetro urbano do município”. Também consta no texto do projeto alteração na lei complementar 73/2009, que permite à Secretaria Municipal de Finanças a criação de regime especial para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Diz o documento que o procedimento poderá ser feito por meio de estimativa, para atividades de difícil controle de fiscalização, como shows, espetáculos e outros eventos de diversão pública. A norma original determina que o recolhimento do ISS deve ser feito com base na receita efetiva dos serviços prestados.
Glúten
A Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente também tem reunião marcada para segunda, às 8h30, quando analisará proposição da vereadora Julieta Reis (DEM), que prevê a identificação dos produtos que contém glúten em cardápios de restaurantes, visando à proteção dos portadores da doença celíaca. “Os celíacos não têm tolerância a esta substância e, dessa maneira, não podem ingerir alimento à base de trigo, centeio, cevada, aveia ou malte”, explica a parlamentar. De acordo com o texto, estabelecimentos que comercializem alimentos para pronto consumo serão obrigados a fornecer informação sobre a existência ou não de glúten nos ingredientes utilizados no preparo, por meio das inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten", conforme o caso, em restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias ou congêneres.
Glúten é a fração proteica presente no trigo, no centeio, na cevada e na aveia, bem como nos derivados destes.
Fundo Municipal
Após ser apreciada pela comissão de Economia, a proposta que objetiva atualizar a legislação referente ao Fundo Municipal de Saúde será examinada pelo Comissão de Saúde. De iniciativa do prefeito, a matéria se dá em razão de exigência do Ministério da Saúde. A justificativa aponta que, sem a atualização, não haverá como efetuar o cadastro do fundo junto ao Ministério, impedindo assim o recebimento de recursos financeiros federais. O dispositivo disciplina o Fundo e define seus objetivos, os procedimentos de gestão administrativa e financeira, as receitas, os ativos e passivos, a vigência, entre outros.
Agenda
Ainda na segunda, a partir das 14h, haverá reunião conjunta das comissões de Urbanismo e Obras Públicas e de Serviço Público, que estudam uma maneira de retomar para o patrimônio municipal parte do terreno onde está edificado o estádio do Pinheirão. Várias reuniões já foram realizadas, inclusive com a presença de representantes da prefeitura e da procuradora-geral do município, Claudine Camargo Bettes. O convidado para a continuidade dos trabalhos é Hélio Pereira Cury, que preside a entidade proprietária do imóvel, a Federação Paranaense de Futebol (FPF).
Já na terça-feira (19), às 14h, os parlamentares que compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciam os diversos projetos em pauta.
Ainda na terça, às 15h, a Comissão Especial da Copa reúne-se, na presidência do Legislativo, para discutir vários temas relacionados ao evento, como a Lei Geral da Copa, as responsabilidades municipais e as obras complementares no estádio Joaquim Américo, a Arena da Baixada. Para auxiliar nos trabalhos estarão presentes o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), Cléver de Almeida, e o secretário municipal da Copa 2014, Luiz de Carvalho.
A Comissão Especial para Estudo e Reforma do Regimento Interno da Câmara dá continuidade nos trabalhos na quarta-feira (20), às 14h, no plenário do Legislativo.
Na quinta-feira (21), também às 14h, a Comissão de Economia estuda as emendas propostas pelos vereadores ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013.
Detalha o documento que o impacto orçamentário causado pela concessão do benefício já está sendo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias nos exercícios de 2013 a 2015. Está prevista a renúncia fiscal de R$ 200 mil em 2013 e de R$ 300 mil para os exercícios subsequentes, considerando-se na estimativa a aplicação da alíquota de dois por cento sobre o valor total dos serviços prestados.
Também será objeto de estudo dos vereadores outro projeto de lei de autoria do prefeito, que prevê a contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o valor de R$ 74 milhões. Os recursos seriam aplicados no Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), do BNDES. Segundo o Executivo, o objetivo da proposta é modernizar e aperfeiçoar a gestão municipal. A matéria já foi avaliada pelas comissões de Legislação e Serviço Público, tendo recebido parecer favorável à tramitação.
Continua em análise pela comissão matéria tributária que propõe alterações na área de abrangência do programa Curitiba Tecnoparque. Segundo a mensagem do prefeito, o objetivo é atrair novos empreendimentos para a cidade, sem a restrição imposta por limitações geográficas como as previstas originalmente na criação do programa. “Hoje, mais da metade dos participantes está fora das áreas delimitadas, exceção prevista na legislação. Muitos estão instalados em prédios próprios e outros não encontram edificações apropriadas para abrigarem suas equipes e instalações”, descreve o documento. Com a nova redação, a área de abrangência do programa passaria a ser “o perímetro urbano do município”. Também consta no texto do projeto alteração na lei complementar 73/2009, que permite à Secretaria Municipal de Finanças a criação de regime especial para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Diz o documento que o procedimento poderá ser feito por meio de estimativa, para atividades de difícil controle de fiscalização, como shows, espetáculos e outros eventos de diversão pública. A norma original determina que o recolhimento do ISS deve ser feito com base na receita efetiva dos serviços prestados.
Glúten
A Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente também tem reunião marcada para segunda, às 8h30, quando analisará proposição da vereadora Julieta Reis (DEM), que prevê a identificação dos produtos que contém glúten em cardápios de restaurantes, visando à proteção dos portadores da doença celíaca. “Os celíacos não têm tolerância a esta substância e, dessa maneira, não podem ingerir alimento à base de trigo, centeio, cevada, aveia ou malte”, explica a parlamentar. De acordo com o texto, estabelecimentos que comercializem alimentos para pronto consumo serão obrigados a fornecer informação sobre a existência ou não de glúten nos ingredientes utilizados no preparo, por meio das inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten", conforme o caso, em restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias ou congêneres.
Glúten é a fração proteica presente no trigo, no centeio, na cevada e na aveia, bem como nos derivados destes.
Fundo Municipal
Após ser apreciada pela comissão de Economia, a proposta que objetiva atualizar a legislação referente ao Fundo Municipal de Saúde será examinada pelo Comissão de Saúde. De iniciativa do prefeito, a matéria se dá em razão de exigência do Ministério da Saúde. A justificativa aponta que, sem a atualização, não haverá como efetuar o cadastro do fundo junto ao Ministério, impedindo assim o recebimento de recursos financeiros federais. O dispositivo disciplina o Fundo e define seus objetivos, os procedimentos de gestão administrativa e financeira, as receitas, os ativos e passivos, a vigência, entre outros.
Agenda
Ainda na segunda, a partir das 14h, haverá reunião conjunta das comissões de Urbanismo e Obras Públicas e de Serviço Público, que estudam uma maneira de retomar para o patrimônio municipal parte do terreno onde está edificado o estádio do Pinheirão. Várias reuniões já foram realizadas, inclusive com a presença de representantes da prefeitura e da procuradora-geral do município, Claudine Camargo Bettes. O convidado para a continuidade dos trabalhos é Hélio Pereira Cury, que preside a entidade proprietária do imóvel, a Federação Paranaense de Futebol (FPF).
Já na terça-feira (19), às 14h, os parlamentares que compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciam os diversos projetos em pauta.
Ainda na terça, às 15h, a Comissão Especial da Copa reúne-se, na presidência do Legislativo, para discutir vários temas relacionados ao evento, como a Lei Geral da Copa, as responsabilidades municipais e as obras complementares no estádio Joaquim Américo, a Arena da Baixada. Para auxiliar nos trabalhos estarão presentes o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), Cléver de Almeida, e o secretário municipal da Copa 2014, Luiz de Carvalho.
A Comissão Especial para Estudo e Reforma do Regimento Interno da Câmara dá continuidade nos trabalhos na quarta-feira (20), às 14h, no plenário do Legislativo.
Na quinta-feira (21), também às 14h, a Comissão de Economia estuda as emendas propostas pelos vereadores ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013.
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