Nessa terça-feira (02), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem sua reunião semanal para analisar 16 projetos de lei que tramitam no Legislativo. O destaque da pauta é a iniciativa que cria bases legais para a desoneração do uso do aplicativo Saúde Já!, da Prefeitura de Curitiba. A reunião será às 14h, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

O texto foi protocolado por Bruno Pessuti (Pode) no final de fevereiro, após a secretária municipal de saúde comentar, em prestação de contas na CMC, a dificuldade do Executivo em conseguir, das operadores de telefonia, a tarifação zero da internet para uso do aplicativo. A proposta não cita diretamente as operadoras no texto da lei, mas é assertiva ao determinar que “será gratuito e universal o acesso ao aplicativo Saúde Já! no Município de Curitiba” (005.00023.2023).

Para reforçar, ele inclui, em parágrafo único, um trecho da Constituição Federal que determina que o acesso às ações de saúde pública deve ser universal e igualitário. “Muitos usuários não dispõem de pacotes de dados de internet em seus telefones. Por isso, é importante garantir a gratuidade a qualquer cidadão”, completa o autor. Atualmente, pelo aplicativo, é possível agendar consultas, acompanhar exames e carteira de vacinação e emitir certificados. Na CCJ, o projeto está sob a relatoria de Mauro Ignácio (União).

Outros projetos

Na lista de itens a serem votados, há também a matéria que institui o Dia de Enfrentamento à Violência Política Contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e Periféricas (005.00039.2023), proposto por Professora Josete (PT), por Angelo Vanhoni (PT), por Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e por Maria Leticia (PV). A data sugerida pelo grupo de vereadores é 14 de março, dia do homicídio da vereadora carioca Marielle Franco. A relatora é Amália Tortato (Novo).

A comissão ainda vai retomar a discussão do projeto de lei de Jornalista Márcio Barros (PSD) que determina a “substituição gradativa” das sirenes e alarmes sonoros utilizados nas escolas da cidade por “meios não agressivos e inclusivos de indicação horária” (005.00186.2022). Em março, por recomendação de Tortato, a proposta foi submetida à consulta à Prefeitura de Curitiba para que se manifestasse sobre o teor do texto. Agora, caberá a Comissão de Constituição e Justiça votar um novo parecer da vereadora, elaborado com base nas respostas do Executivo.

Outras três propostas que foram alvo de pedidos de vista regimental também retornam à pauta. São elas: a que trata da regulamentação do Sistema EIV (005.00003.2023), da Prefeitura de Curitiba; a Declaração de Utilidade Pública ao IDCP (014.00003.2023), de Professora Josete (PT); e o projeto que moderniza os critérios para a concessão do passe-escolar (005.00030.2023), de Dalton Borba (PDT). Os pedidos de vista foram feitos por Amália Tortato, que pode ou não apresentar votos em separado, divergindo dos relatores, cujos pareceres estão disponíveis para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no SPL. Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

A CCJ

Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Mauro Ignácio e Amália Tortato, também são integrantes do colegiado: Angelo Vanhoni, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba