A Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal de Curitiba analisa na próxima segunda-feira (24), às 8h30, a admissibilidade da sugestão legislativa que propõe a alteração da composição do conselho administrativo do IPMC – o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Curitiba. O texto foi protocolado no dia 31 de março pelo SindiCâmara (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Curitiba).

A proposta (099.00001.2017) altera o artigo 17 da lei municipal 9.626/1999 – que define a composição do conselho, formado hoje por 7 membros – estabelecendo que a vaga da Câmara de Curitiba seja indicada dentre os servidores de seu quadro próprio (o que não acontece atualmente). Outra mudança prevista é que a vaga do Legislativo no conselho administrativo do ICS – Instituto Curitiba de Saúde, o serviço de assistência médico-hospitalar dos funcionários públicos municipais – também seja preenchida por um servidor da Casa.

Autor da sugestão legislativa, o SindiCâmara defende que as modificações “não visam limitar o poder da Câmara de indicar seus representantes” em ambos os colegiados, pelo contrário, visa “qualificar indicações para que os conselheiros estejam aptos a contribuir com o IPMC e ICS e não sejam apenas meros partícipes. Sejam capazes de contribuir com ideias, qualificando a gestão do sistema de seguridade, primordial para a qualidade de vida dos servidores”.

Tramitação e admissibilidade
O colegiado de Participação Legislativa é o único, entre os 10 permanentes da Câmara de Curitiba, que está apto a receber sugestões da sociedade civil organizada. Para protocolar a sugestão, o sindicato dos servidores do Poder Legislativo precisou apresentar não só o texto, mas seu estatuto social, a ata da eleição da sua última diretoria, além de seu CNPJ.

Após o protocolo, a sugestão legislativa foi encaminhada à comissão, que indicou Dr. Wolmir (PSC) como relator. Seu parecer desfavorável (pelo arquivamento) ou favorável (pela admissibilidade) será votado pelos membros nesta segunda. Se o texto for admitido, ele inicia sua tramitação na Câmara Municipal – é protocolado como projeto de lei da Participação Legislativa, lido em plenário, segue para instrução da Procuradoria Jurídica e, depois, passa pelas comissões permanentes, antes de ser votado em plenário.

Comissão de Saúde
O colegiado de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte tem agenda no mesmo dia, também às 8h30, para votação de pareceres a dois projetos de lei. Um deles é de Dr. Wolmir e declara de utilidade pública o Clube de Mães que Oram (014.00002.2017). O outro é de Felipe Braga Côrtes (PSD) e autoriza o funcionamento dos food bikes em Curitiba (saiba mais). A matéria (005.00004.2017) altera a lei municipal 14.634/2015, que regulamenta os food trucks. A reunião será na Sala 2 das Comissões (ao lado do estacionamento do anexo II).

Outras reuniões
Na terça-feira (25), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização tem agenda confirmada para 8h, na Sala 2 das Comissões. E no mesmo dia às 15h, na Sala 1, acontece a reunião semanal do colegiado de Legislação, Justiça e Redação. Ambas as pautas serão divulgadas na véspera aqui no site e no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).