A Câmara Municipal de Curitiba promove debate, na próxima quarta-feira (6), sobre os 24 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A discussão vai acontecer no espaço da Tribuna Livre, durante a sessão plenária, e terá a presença de conselheiros tutelares da capital, profissionais responsáveis por garantir os direitos das crianças e adolescentes

“É uma lei que precisa ser divulgada e melhor entendida pois, além de garantir direitos, estabelece deveres e uma série de medidas socioeducativas”, disse Pedro Paulo (PT), vereador que propôs o debate. Para ele, apesar dos 24 anos de existência, o ECA ainda não é amplamente conhecido pela população. O parlamentar reforça a importância dos conselheiros tutelares no processo de proteção integral à infância.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8.069/2014) foi promulgado em 13 de julho de 1990 e substituiu o antigo Código de Menores, criado em 1927. A legislação foi inspirada na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro país a ratificar.