A Comissão de Serviço Público admitiu, em reunião remota nesta terça-feira (11), o projeto de lei de iniciativa do Executivo que cria o Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDS), órgão que será responsável pela execução das políticas públicas à população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais). Com o aval do colegiado, a matéria encontra-se apta para apreciação em plenário (005.00064.2022). 

De acordo com a relatora da matéria, Professora Josete (PT), dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais revelam que, nos anos de 2020 e 2021, aconteceram 315 assassinatos de pessoas trans. Além da violência, a vereadora destaca outros obstáculos enfrentados pela população LGBTI, como a ausência de oportunidades no mercado de trabalho e o pleno atendimento a questões de saúde. Ao Conselho caberá acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas da Diversidade Sexual (PMPDS) e demais ações governamentais voltadas ao tema. 

No entanto, o presidente do colegiado, Ezequias Barros (PMB), apresentou voto em separado contrário à proposta, o qual não foi acatado. No texto, Barros afirma que o projeto não apresenta vícios de iniciativa, mas que é “inegável a futilidade da sua existência” e que não possui “legitimidade” para ser aprovado. Em contraponto, Josete discordou do uso do termo “futilidade”, quando existem pessoas mortas porque não se encaixam dentro daquilo que é chamado de “padrão”. Barros disse que deixaria a discussão da matéria para o plenário.