Cumprindo as duas exigências para alteração da Lei Orgânica do Município (LOM), foi confirmada, nesta segunda-feira (30), a nova nomenclatura do órgão responsável pelo acompanhamento das políticas de direitos humanos na Prefeitura de Curitiba. Além de cumprir o interstício de dez dias entre o primeiro e segundo turnos, foi atingida a exigência de votos favoráveis de pelo menos dois terços dos parlamentares da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Sem votos contrários, 28 dos 38 vereadores aprovaram a alteração do artigo 203-B da LOM, mudando a nomenclatura de comissão para Conselho Municipal de Direitos Humanos.

Na justificativa da alteração da LOM, há uma explicação do prefeito Rafael Greca para a emenda à Lei Orgânica do Município, que, por analogia, é como se fosse a Constituição de Curitiba. Nela, o chefe do Executivo diz que a palavra “comissão” provoca equívocos de entendimento da função real do colegiado, que efetivamente tem atribuições de um conselho municipal. Regulamentado pela lei municipal 14.422/2014, o órgão é encarregado de normatizar, deliberar e fiscalizar a política municipal de direitos humanos de Curitiba, sendo formado por 21 membros, entre governo e sociedade civil (001.00001.2023).

Vereadores destravam operação imobiliária a pedido da Prefeitura de Curitiba

O projeto que corrige a lei municipal 16.027/2022 foi confirmado, em segundo turno, com 26 votos favoráveis. Apenas o vereador Hernani (PSB) discutiu a matéria em plenário, pedindo o apoio dos parlamentares à proposta, que destrava uma operação imobiliária pretendida pelo Executivo. Em 2022, a Câmara aprovou a venda direta de um terreno público com 171 m², no Bairro Alto, pelo valor de R$ 99 mil. Só que com o projeto já convertido na lei 16.027/2022, foi percebido um erro na redação da norma, que impedia a transação. Na prática, o que os vereadores confirmaram hoje foi a atualização das dimensões de fundo do lote (005.00107.2023).