Em reunião nesta sexta-feira (18), por decisão unânime do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), foi acolhida denúncia contra vereadora da CMC. Relatores do caso envolvendo Fabiane Rosa, Marcos Vieira (PDT) e Professora Josete (PT), relator e vice, respectivamente, consideraram que “existe materialidade suficiente [para avançar na investigação]”. A deliberação foi realizada na presidência da CMC. 

Ao se manifestarem pela admissibilidade da denúncia, Vieira e Josete elencaram indícios obtidos junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná, que estão resguardados por segredo de Justiça. Eles entendem que há elementos para se suspeitar da exigência de vantagem indevida, sob coação de exoneração, na qual parte da remuneração de comissionados do mandato supostamente era direcionada à parlamentar. 

Com essa decisão, o Conselho de Ética deliberou por notificar a vereadora do prosseguimento da apuração, solicitando para que, no exercício do direito dela à ampla defesa, delimite as testemunhas que deseja ver ouvidas e eventuais perícias que queira ver realizadas. É franqueada à defesa da vereadora o acompanhamento das oitivas. Nesta etapa, o objetivo é aprofundar a apuração, podendo, além das oitivas, ocorrerem diligências e a requisição de documentos.

A reunião foi presidida interinamente por Bruno Pessuti (PSD), na presença dos relatores, Vieira e Josete, e de Geovane Fernandes (Patriota), Rogerio Campos (PSD), Toninho da Farmácia (DEM) e, remotamente, Dona Lourdes (PSB). O corregedor, Mauro Ignácio, acompanhou a apreciação da instrução sobre a denúncia.

Próximos passos

Concluída a apuração e a produção probatória, o conjunto documental obtido é encaminhado à Corregedoria da CMC, que tem dez dias úteis para se manifestar. Os documentos, acrescidos da manifestação do corregedor, são então encaminhados para a acusada, que tem também 10 dias úteis para apresentar ao Conselho de Ética suas alegações finais. Concluído esse ciclo, o relator do caso tem 10 dias úteis para apresentar ao colegiado sua opinião pela procedência da denúncia ou pelo arquivamento.

Diante do parecer do relator, o Conselho de Ética decide, por maioria absoluta (metade mais um do total de membros, logo cinco votos), se confirma ou não o teor do documento. Se prevalecer a procedência da denúncia, a Câmara Municipal de Curitiba tem o prazo de três sessões plenárias para convocar votação em plenário sobre o caso, cuja aplicação de punição dependerá da aquiescência também da maioria absoluta dos 38 vereadores (pelo menos 20 votos). Nessa sessão de julgamento, são concedidos 20 minutos para a acusada, ou sua defesa, em plenário.

Contexto da denúncia

No dia 27 de julho, a vereadora foi presa preventivamente pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, suspeita de exigir dos funcionários comissionados do seu gabinete parlamentar a devolução de parte da remuneração deles. Na mesma semana, dia 30, a Mesa Diretora da CMC pediu que a Corregedoria instaurasse sindicância para “apurar os fatos, supostamente ilícitos, que envolvam a vereadora citada” (leia mais).

A apuração da Corregedoria começou no dia 4 de agosto e durou dez dias, período em que o órgão solicitou e teve acesso a material produzido pelo Gaeco. Com base nisso, Ignácio apresentou representação em desfavor da parlamentar à Mesa, que remeteu o caso ao Conselho de Ética (leia mais). Em reunião no dia 20 de agosto, por votação entre os membros, Vieira e Josete foram escolhidos relator e vice do caso.

Nesse ínterim, no dia 11 de agosto, por decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, Fabiane Rosa teve a detenção no Complexo Médico Penal em Piraquara convertida em prisão domiciliar. Em vídeo nas redes sociais, a vereadora disse ter passado “os piores 16 dias de sua vida”, que está “colaborando com as investigações” e que é fiel à causa da defesa animal.

Pronunciamento

Na sessão plenária do dia 17 de agosto, realizada de forma remota pela CMC, Fabiane Rosa usou o pequeno expediente para comentar oficialmente o caso. “Em nenhum momento eu me apropriei do que não é meu, em nenhum momento eu fui corrupta, em nenhum momento eu fiz as coisas que eu estou sendo acusada”, afirmou. “Há anos a gente da proteção animal sabe que tem que se doar e quem não pode se doar, não pode adotar, ser voluntário em um evento de adoção… As pessoas doam através de rifas, de leilões, de doações mensais, [tornam-se] padrinhos e madrinhas”, disse a vereadora.

“O que fizeram comigo foi cruel, foi muito cruel. A minha vida foi investigada, a minha casa foi invadida. A minha liberdade, tolhida”, continuou. “Depois de tudo que passei, eu só posso dizer para vocês que as denúncias contra mim falam muito mais sobre os denunciantes que sobre mim. A gente vai conseguir provar. O crime que eu cometi foi amar demais os animais”, afirmou. O pronunciamento da vereadora na íntegra está no início do registro em vídeo dessa sessão plenária (disponível aqui).

 Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficias do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).