Em reunião realizada nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), os vereadores da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI aprovaram parecer favorável ao trâmite do projeto de lei que cria o Conselho de Integração de Proteção e Defesa Civil da Região Metropolitana de Curitiba (CPDCM). A ideia é que o órgão tenha caráter consultivo e possa propor convênios entre os municípios da RMC, ficando atrelado, na capital, à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito.

A matéria é de iniciativa da Prefeitura de Curitiba (005.00178.2022). No projeto, o Executivo estipula que “o CPDCM será composto pelos municípios que compõem a Região Metropolitana de Curitiba que manifestem o interesse, por meio expresso em uma Carta de Adesão subscrita por seus respectivos prefeitos”. Além da formulação de diretrizes para ação conjunta, o Conselho servirá para troca de informações, de planejamento e de sensibilização dos entes públicos acerca da prevenção de desastres.

O relator da proposição, vereador Herivelto Oliveira (Cidadania), destacou que as ações que se pretendem implantar com o Conselho de Defesa Civil são oriundas do Plano Diretor de Curitiba (lei 14771/2015) e demais leis vigentes, que determinam a adoção de medidas necessárias à redução dos riscos de desastres. “Verifica-se a relevância do projeto, pois tem o condão de construir cidades mais eficientes, considerando o interesse comum metropolitano, com políticas públicas adequadas e com a troca de conhecimentos e experiências entre os municípios”.

O texto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, último colegiado que vai avaliar a iniciativa do Poder Executivo antes da discussão e votação em plenário.

Cabide solidário volta para o autor

Já o projeto de Professor Euler (MDB) que tem por objetivo incentivar, nas bancas de jornais, os chamados “cabides solidários”, para que pessoas pendurem roupas para doação (005.00120.2022), foi devolvido ao autor para que ele preste esclarecimentos sobre as dúvidas levantadas pelo colegiado. O parecer acatado na comissão foi de Rodrigo Reis (União), que levantou uma série de questionamentos sobre como a proposta de Euler funcionaria na prática.

Reis menciona a instrução da Procuradoria Jurídica da CMC (Projuris) e pergunta sobre os possíveis impactos orçamentários que a medida pode gerar, seja para a Urbs ou para os permissionários das bancas, e “quem pagará pela ‘fabricação’ destes cabides solidários”. O parlamentar também reforça a informação recebida da Urbs, durante o trâmite na Comissão de Constituição e Justiça, na qual a empresa se manifesta de maneira contrária ao projeto. Clique aqui e leia o parecer na íntegra.

Integram a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI os vereadores Mauro Bobato (Pode), presidente; Rodrigo Reis (União), vice-presidente; Giorgia Prates - Mandata Preta (PT); Herivelto Oliveira (Cidadania) e Zezinho Sabará (União).

Ação Integrada de Fiscalização Urbana é questionada

Ainda durante a reunião, os vereadores debateram sobre o funcionamento da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu), que reúne diversas secretarias municipais, além de órgãos de segurança e de fiscalização, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.

Participaram do encontro Érica Costa Mielke, do Departamento de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o primeiro-tenente Lemos e o terceiro-sargento Espigiorin, da Polícia Militar do Paraná.

O presidente Mauro Bobato (Pode) explicou que a demanda foi sugerida por Herivelto Oliveira (Cidadania). Conforme Bobato, os parlamentares costumam receber reclamações sobre a forma das abordagens, que, muitas vezes, resultam no fechamento de estabelecimentos comerciais. “Queremos entender melhor a dinâmica de vocês e como estão sendo feitas as abordagens”, resumiu.

“Por que as ações têm que ser intimidadoras?”, emendou Oliveira. Ele se queixou da forma como as ações são feitas, com policiais armados com armas longas, o que acaba por assustar os clientes. “A forma de ação da Aifu talvez funcionasse com bandidos, não com clientes que estão jantando, comemorando um aniversário, por exemplo”. Os vereadores Rodrigo Reis, Zezinho Sabará e Giorgia Prates também apresentaram questionamentos sobre a Aifu, especialmente sobre os critérios adotados nas abordagens.

Zezinho Sabará pediu “moderação” nas abordagens iniciais e que sejam priorizadas ações orientativas. Já Rodrigo Reis reconheceu a importância da fiscalização, “que coíbe ações excessivas de desrespeito da lei”, mas lembrou sobre o período difícil que o setor de bares e restaurantes passou durante a pandemia e que muitos empresários “ainda estão tentando se levantar”.

Representando a Prefeitura de Curitiba, Érica Costa Mielke explicou o funcionamento da ação integrada e afirmou que as primeiras visitas de fiscalização são realizadas apenas por técnicos do município, quando são emitidas notificações e eventualmente multas.

Segundo ela, a visita da Aifu ocorre apenas após reiterados descumprimentos da lei por parte dos comerciantes. “A Aifu tem um protocolo padrão, e a seleção dos locais que serão fiscalizados é determinada conforme as reclamações dos cidadãos”, detalhou. Ainda segundo Érica, os valores das multas são estabelecidos em lei e a altura dos decibéis que cada local pode emitir depende do zoneamento da cidade.

“Cabe a nós fazer essa mediação, para que possamos entender o que está acontecendo e procurar alinhar com o setor – que gera emprego e renda, mas que, às vezes, enfrenta problemas pontuais – e saber como podemos harmonizar essa abordagem”, conclui Mauro Bobato.

Reunião da Comissão Especial do Transporte

A Comissão Especial do Transporte da Câmara Municipal de Curitiba realiza, na próxima sexta-feira (23), às 14h30, sua sexta reunião ordinária, na Sala das Comissões, e com transmissão pelo canal da CMC no YouTube.

A pauta do encontro prevê a apresentação de informações dos vereadores Jornalista Márcio Barros (PSD) e Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) a respeito da participação desses integrantes da comissão no 3º Seminário Internacional – Transporte como Direito e Caminhos para a Tarifa Zero. O evento, realizado em Brasília entre os dias 13 e 16, teve o intuito de contribuir com a construção de políticas públicas da tarifa zero e fortalecer mobilizações sociais e articulações em defesa da mobilidade como direito. Também está prevista a análise e discussão do colegiado sobre as falas dos convidados recebidos nos últimos encontros.

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