Em reunião antecipada de terça para a manhã desta segunda-feira (27), a Comissão de Acessibilidade da Câmara de Curitiba acatou parecer favorável à tramitação do projeto que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD).

De iniciativa do Executivo, a matéria (005.00144.2014) determina que o conselho seja vinculado à Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), responsável pela execução das políticas públicas voltadas a essa população. Conforme o projeto, o conselho será composto por 18 membros: nove representantes do poder público, seis ligados às entidades ou organizações que atuam na defesa ou no atendimento da PcD, e três pessoas com deficiência.

Entre as principais funções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência estaria acompanhar a elaboração do planejamento orçamentário municipal e de leis atinentes a essa população. O órgão também receberia denúncias ou representações sobre o desrespeito aos direitos assegurados por lei.

Na Comissão de Acessibilidade a proposta foi relatada por Julieta Reis (DEM) e esteve sob vista do vereador Valdemir Soares (PRB), que não apresentou voto em separado. Durante o encontro os vereadores apresentaram uma emenda substitutiva ao texto.

Emenda
A proposta de lei estabelece que o Fundo de Apoio ao Deficiente (FAD) seja constituído por recursos provenientes de, no mínimo, 5% da arrecadação bruta do EstaR (Estacionamento Regulamento); da transferência de recursos federais, estaduais e municipais; de doações e contribuições; e de aplicações financeiras – este último não previsto na legislação atual.

A emenda da Comissão de Acessibilidade eleva de 5% para 10% esse porcentual (035.00033.2014) e determina que a arrecadação provenientes das multas do estacionamento irregular em vagas para portadores de deficiência seja revertida, integralmente, ao fundo.

Outra emenda modificativa (034.00057.2014), assinada pelo colegiado de Direitos Humanos, foi anexada à matéria. As duas alterações serão analisadas pelo plenário, juntamente com o projeto de lei – que está pronto para votação. Além de Julieta Reis e Valdemir Soares, também compõem a Comissão de Acessibilidade, Zé Maria (SD), presidente; Rogério Campos (PSC) e Beto Moraes (PSDB).