Diversos representantes de Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) dos bairros de Curitiba estiveram na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na manhã desta sexta-feira (22), para uma reunião convocada pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, no subsolo do Palácio Rio Branco. O objetivo foi debater a proposta de lei, de iniciativa da prefeitura, que cria a Política de Videomonitoramento (PMVC) da capital (005.00095.2018), cuja redação para segundo turno será votada em plenário nesta segunda-feira (25).

Apesar de elogiar a iniciativa e considerá-la importante para a segurança da cidade, os moradores apontaram que o projeto não contempla os Consegs no comitê que vai gerenciar o videomonitoramento. O texto atual abrange representantes do gabinete do prefeito, da Secretaria Municipal da Defesa Social, da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia, da Secretaria Municipal de Trânsito, da Urbs e da Procuradoria-Geral do Município.

“Uma vez que a prefeitura está incentivando que pessoas concedam seus materiais, seus investimentos, suas imagens, então que a gente possa ter controle e participação social. Essa mesma comunidade que vai ceder e investir, que possa acompanhar o trabalho do Município. O princípio do controle social e da participação social são valores da administração pública e isso infelizmente não foi expresso nesse projeto”, apontou Elisiane Worniak, do Conseg Capão Raso. Para ela, “muitas comunidades não terão as condições de integrar o projeto nas condições colocadas”.

A presidente do colegiado, Maria Leticia Fagundes (PV), disse que foi importante a comunidade trazer as demandas e que vai apresentar uma emenda, que precisa ser assinada por pelo menos 13 vereadores para poder ser votada em plenário na segunda. “Nós vamos acatar todas elas [demandas] e levar ao prefeito, para que isso seja discutido, e muitas delas têm chance de serem implementadas. Acho que a Câmara agora não pode se furtar ao dever de tentar fazer algumas mudanças solicitadas pelos Consegs.” Para ela, “vai haver naturalmente uma mobilização para participar deste projeto, porque o que as pessoas mais pedem é saúde e segurança”.

A participação popular foi classificada como “importantíssima” pelo comandante do 13º Batalhão da Polícia Militar, capitão Luciano Rasera. “Há um empenho da comunidade em criar sistemas de autoproteção em pequenas células, ou seja, cada rua, quadra, pedaço de bairro desenvolve seu próprio sistema de segurança através do contato com os vizinhos e moradores. Muitos deles optaram por fazer sistemas de monitoramento de suas vias. E essa é a preocupação dessa comunidade, porque essa lei se propõe a regulamentar esse sistema de monitoramento nas vias.” Em sua avaliação, os moradores pensam que a regulamentação poderá aumentar os custos dos sistemas privados.

O deputado estadual Rubens Recalcatti (PSD) corroborou da opinião do comandante e disse que as pessoas presentes na reunião “representam um número extraordinário da população de Curitiba”. O diretor do Departamento Técnico Legislativo da Secretaria do Governo Municipal, Rodrigo Ajuz, informou que os pedidos serão encaminhados para a Secretaria Municipal da Defesa Social. “Vamos dar uma resposta fundamentada de cada item encaminhado pela comissão”, garantiu.

Debate com os Consegs
A sala das comissões ficou lotada e muitos outros representantes de Consegs se manifestaram. Paulo Roberto Santos, do Conseg Água Verde, que compõe a União dos Consegs, apresentou as demandas relacionadas à proposta do Executivo. “Somos favoráveis à Muralha Digital. O que questionamos é a forma como os Consegs são considerados pelo poder público. Acho até que há um certo desconhecimento dos vereadores das reais funções dos conselhos comunitários, que têm força de lei através de decreto estadual, temos carta constituída e fomos considerados, durante a votação, como iniciativa privada. Nós somos público-privados, não somos remunerados e trabalhamos a serviço de nossas comunidades.”

“Acredito que houve um grande equívoco na propositura desse projeto ao não contemplar a presença obrigatória dos Consegs, porque o decreto estadual 5.831/2016, que criou os Consegs, fez deles órgãos integrantes da segurança pública no estado do Paraná. Descreve as atribuições dos Consegs. A meu ver, como advogado, o projeto incide em ilegalidade na medida em que não contempla, na composição do comitê, um órgão obrigatório”, ponderou o representante do Conseg Jardim das Américas, Geraldo Mocelin. Já Vanderleia França, do Conseg Capão Raso, advertiu que o projeto não está respeitando “a isonomia nas discussões e votações” dentro do comitê.

Tico Kuzma (Pros) esclareceu que quem não quiser participar do projeto com as imagens de equipamento não será obrigado. “Outra demanda que recebemos de um promotor foi a questão de poder colocar uma placa externa [na rua] com o nome da empresa de segurança. Fizemos uma modificação na emenda, para poder identificar na placa que a área é monitorada pela empresa tal. Essa foi uma questão levantada pelos Consegs e é um avanço também, e agora vamos levar a demanda de vocês ao prefeito.”

Herivelto Oliveira (PPS) disse que esse sistema de monitoramento será importante para a cidade. “Estamos aí com o encontro de Smart Cities, que mostra o que temos pro futuro. E esse é um caminho sem volta, nós temos aí as nossas casas, nossas vidas vigiadas por câmeras de segurança, e esse é o futuro.” Apesar dele se declarar “plenamente favorável à proposta”, defendeu a necessidade de adaptações. “Os advogados existem para descobrir as brechas da lei, então eu volto a insistir pra que se leve ao procurador essa questão de como a gente vai incluir os Consegs, acho que essa é uma questão que sempre vai incomodar a prefeitura porque eles estão em todos os bairros da cidade. Acho que o fato de existir um representante dos Consegs não vai trincar o projeto.”

Além de Maria Leticia e de Oliveira, também integram a Comissão de Direitos Humanos os vereadores Beto Moraes (PSDB), Geovane Fernandes (PTB) e Zezinho Sabará (PDT), que não acompanharam a reunião. Kuzma não integra o colegiado.

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