A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) finalizou, na manhã desta quarta-feira (14), a discussão de duas propostas de lei encaminhadas pelo Executivo. Uma das mensagens, confirmada em nova votação unânime, com o apoio de 36 vereadores, é a que pretende estimular a regularização dos chamados “contratos de gaveta” – isto é, “sem papel passado”. A ideia é conceder o desconto de 90% sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao proprietário de apenas um imóvel, com valor máximo de R$ 473 mil, adquirido até o dia 30 de junho de 2022 (002.00010.2022).

Para receber o incentivo, a pessoa também deverá ser inscrita no Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico), programa do governo federal. Com o desconto de 90%, a alíquota sobre o valor da transação passará de 2,7% para 0,27%. Hoje, se uma pessoa quer registrar a compra de um imóvel de R$ 473 mil, paga R$ 12,7 mil de ITBI. Com a mudança, o imposto a ser recolhido cairá para R$ 1.277. Se existir uma série de “contratos de gaveta” associados ao imóvel, a alíquota reduzida deve ser aplicada sobre cada elo da cadeia de sucessão.

A requisição para obter o desconto deverá ser online, por meio da plataforma eletrônica da Prefeitura de Curitiba conhecida como Processo Eletrônico (Prosec). O incentivo será válido por 180 dias, contados a partir da data da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM), prazo que poderá ser prorrogado, por igual período, por ato do Poder Executivo.

Diversos vereadores se manifestaram durante o debate do projeto em primeiro turno. “Nós entendemos que essa é uma medida de justiça social, que dá dignidade a quem mais precisa”, citou Marcelo Fachinello (PSC). Salles do Fazendinha (DC) indicou que a medida também pode ajudar a fomentar o mercado imobiliário. Amália Tortato (Novo) celebrou a discussão sobre uma redução de impostos, mas avaliou que a exigência do CadÚnico restringe o alcance da lei.

Planos de carreira
A outra mensagem do Executivo, confirmada em plenário com 35 votos positivos e 1 contrário, prorroga por mais seis meses, até junho de 2023, a suspensão dos planos de carreira dos servidores municipais (005.00195.2022). A medida é resultado da mediação feita pelo Legislativo, entre os sindicatos da categoria e a Prefeitura de Curitiba, para que seja possível ampliar o debate dos novos planos.

Em 30 de novembro, o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), anunciou em plenário que a mediação dos vereadores resultou no acordo entre os sindicatos do funcionalismo público e a Prefeitura de Curitiba. A prefeitura suspendeu os seis planos de carreira do funcionalismo público há cinco anos, quando a CMC aprovou e o Executivo sancionou a lei 15.043/2017 – dentro do ajuste fiscal conhecido como Plano de Recuperação de Curitiba.

De lá para cá, a medida foi prorrogada duas vezes, pelas leis 15.541/2019 e 15.921/2021, e expiraria no final de 2022. A intenção era aprovar os novos planos até essa data, mas apenas um deles já chegou ao Legislativo e foi bastante contestado por sindicatos dos servidores (005.00192.2022). “Sabemos que não é o ideal”, ponderou o presidente Tico Kuzma (Pros). “Mantém-se o compromisso para avançar numa proposta que fique boa para o Executivo e os servidores”, completou ele durante a discussão em primeiro turno.

A segunda-secretária da Casa, Professora Josete (PT), agradeceu a “sensibilidade” do secretário do Governo Municipal, Luiz Fernando Jamur, por receber os representantes dos sindicatos. “E apesar de significar um congelamento por mais seis meses, pelo menos está sinalizado o diálogo antes que esses planos cheguem à Câmara de Curitiba”, continuou. “Este diálogo que está sendo proposto aos servidores é o que faltou no IPTU”, comparou Amália Tortato (Novo).

Assim como o desconto no ITBI, a proposta para congelar novamente os planos de carreira entrou na pauta em regime de urgência solicitado pelo Legislativo. Ou seja, os projetos abriram a ordem do dia e não podiam ser adiados. Os requerimentos para abreviar o trâmite das mensagens foram acatados na semana passada.

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.