A Câmara de Vereadores enviará para sanção ou veto do prefeito Gustavo Fruet o projeto de lei que isenta, a partir de 1º de janeiro de 2017, o sepultamento de doares de órgãos do pagamento das taxas funerárias. Com 21 votos favoráveis e a abstenção da Professora Josete (PT), o plenário aprovou a proposta de iniciativa de Cristiano Santos (PV) em segundo turno (005.00169.2015), na sessão desta segunda-feira (6).

O texto determina que o doador seja curitibano ou morador da cidade na data do óbito (leia mais). A isenção contempla uma urna (caixão) modelo nº 8, remoção e transporte do corpo, velório e sepultamento. “Dados da Central Estadual de Transplantes (CET/PR) mostram que Curitiba, em 2014, teve 261 notificações de possíveis doadores, dos quais 102 se reverteram em doação, o equivalente a 39%. Elas geraram 764 tecidos e órgãos. A recusa de familiares evita que vidas sejam salvas”, justificou o autor.

A pauta desta segunda trazia outros três projetos de lei, todos para votação em primeiro turno. Dois deles passaram e a outra matéria foi adiada por sete sessões. De Tico Kuzma (Pros), o plenário acatou, com 23 votos, a Cidadania Honorária de Curitiba ao economista e professor universitário Hugo Eduardo Meza Pinto (006.00005.2016). Diretor-geral das Faculdades Integradas Santa Cruz, ele nasceu no Peru e se naturalizou brasileiro.

Uma proposta do prefeito para alterar a lei complementar 89/2014, a regulamentação municipal ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa, teve 25 votos favoráveis, 1 contrário, do Professor Galdino (PSDB), e a abstenção de Chicarelli (PSDC). O projeto (002.00003.2016) justifica que é necessário adequar itens da norma à legislação federal (147/2014). Uma das mudanças torna obrigatório o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em contratações públicas de bens, serviços e obras. Em licitações cujo valor seja de até R$ 80 mil, a participação deverá ser restrita, e não mais facultativa, aos empreendimentos desse porte (leia mais).

“Discordo do ponto da lei que permite a elas terceirizar seus serviços. Quando uma pequena empresa participa de uma licitação precisa ter capacidade de entregar seus produtos, e não de subcontratar”, argumentou Galdino. Para Jorge Bernardi (Rede), que adiantou que retomará a discussão do texto nesta terça-feira (7), a lei é importante e é preciso fiscalizar eventuais problemas. Chicarelli também participou do debate.

Domínio público
O plenário acatou o adiamento por sete sessões do projeto que reduzia de 20 para 10 anos o período mínimo para a Prefeitura de Curitiba “reconhecer” as ruas informais da cidade (005.00226.2015). A iniciativa é do vereador Serginho do Posto (PSDB), que vê na medida uma adequação da norma local ao novo Código Civil. “Ajudaria a regularizar vários pontos de Curitiba”, argumentou.

Contudo, Aldemir Manfron (PP), alegando que a “oficialização” dessas ruas abriria margem para subdivisão de terrenos sem recolhimento de taxas ao Executivo, requisitou o adiamento da matéria. “Com a chegada dos serviços públicos, dá para regularizar a testada das propriedades e fazer subdivisões sem dar nada à prefeitura. É bastante polêmico”, afirmou o vereador.

Julieta Reis (DEM), autora do atual mecanismo que permite essa regularização decorridos 20 anos de uso das “ruas informais” (lei municipal 13.316/2009), defendeu a existência da medida. “Uma rua usada pelo povo durante tanto tempo se torna de domínio público. São os caminhos que se fazem no desenvolvimento da cidade”, disse.

A parlamentar não se opôs ao adiamento. Com isso, o projeto de Serginho do Posto volta à pauta daqui a duas semanas. Ainda na sessão desta segunda, o plenário manteve o veto parcial à lei municipal 14.831/2016, que prevê multa em R$ 1,7 mil ao transporte irregular de passageiros (leia mais).

Texto: José Lazaro Jr e Fernanda Foggiato.