Com o Novo Regime, a Prefeitura de Curitiba está recriando o instrumento jurídico, com duas mudanças: estende seus efeitos até 28 de fevereiro de 2022 e autoriza a demissão de trabalhadores do transporte sem justa causa, vedada no arranjo anterior. Na votação em primeiro turno, uma emenda do Executivo, aprovada em plenário, acrescentou autorização para o Executivo fazer aportes ao Fundo de Urbanização para o pagamento total ou parcial das prestações relativas à renovação da frota, que são financiamentos tomados pelas empresas de ônibus junto a bancos privados (032.00057.2021).

Considerado polêmico por vereadores da CMC, o Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo foi votado em regime de urgência numa votação apertada, por 13 a 12 votos (leia mais). O resultado, que parecia sinalizar uma divisão dos vereadores, não se repetiu quando, na mesma semana, a bancada de oposição colocou para deliberação a extinção da urgência, perdendo por 20 a 15 votos (confira aqui). Nesta segunda-feira (27), a deliberação em primeiro turno demorou 8h30, começando pela manhã e indo tarde adentro. Nesse dia, o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, veio à CMC pedir a votação favorável dos parlamentares e responder a questionamentos.

“Se não tivéssemos hoje o regime emergencial custeando a tarifa e se a Secretaria de Finanças não tivesse condições de colocar recurso, nós teríamos que passar a passagem imediatamente a R$ 8,11, para custear o sistema”, disse Maia Neto. Hoje, o custo da passagem é R$ 4,50 para o usuário. Foi nesse dia que ele informou "o valor pago durante a pandemia [às empresas, por meio do FUC, a título de repactuação do contrato em decorrência da pandemia] R$ 286.471.000,00". "Se não tivéssemos instituído o regime emergencial ao transporte coletivo teríamos aportado R$ 497.816.000,00", argumentou.

Nesta quarta, a votação em segundo turno foi antecedida, pela manhã, pela prestação de contas quadrimestral da Secretaria Municipal de Finanças. Nela, o secretário Vitor Puppi também tratou do assunto, questionado pelos vereadores da capital. "“O regime emergencial é a pior solução para o problema, com exceção de todas as outras", disse ele aos parlamentares (confira aqui). Vitor Puppi argumentou que o regime emergencial diminui o atual custo do sistema, porque retira do cálculo da despesa “fatores como o lucro das empresas, amortização”. “Manter o sistema custando R$ 70 milhões seria pior. A única forma disso ficar um pouco mais equilibrado é reduzindo o custo do sistema, ou aumentar a tarifa”, complementou.  

Discussão em plenário
Os argumentos mobilizados pelos vereadores na discussão em segundo turno não diferiram muito dos já apresentados em plenário. Pelos favoráveis à renovação do instrumento jurídico, Marcelo Fachinello (PSC) entendeu que o secretário de Finanças, Puppi, “dirimiu qualquer dúvida sobre a previsão orçamentária [para os novos aportes]”. “Tenho a certeza que estamos viabilizando a continuidade dos serviços”, afirmou.

“O contrato [atual] é muito mal elaborado. A culpa não é do atual prefeito, nem do anterior, nem do que irá assumir. Tem que ser responsabilizado quem elaborou lá  atrás”, disse Pier Petruzziello (PTB), líder do governo na CMC. As críticas ao contrato firmado em 2010 foram um ponto de consenso entre quem votou a favor e contra o Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo. A opção, de romper a repactuação, não foi bem vista pela base de apoio. “É preciso ter responsabilidade”, disse Serginho do Posto (DEM).

“Cada um vota com a sua consciência e com os seus limites”, ponderou Mauro Bobato (Pode), sugerindo que a CMC utilize a oportunidade para “evoluir”. Noemia Rocha (MDB), que votou contra, pediu em plenário a criação de uma Comissão Especial do Transporte Coletivo, para adiantar a revisão do modelo de contrato e fiscalizar o Novo Regime Emergencial. Já Carol Dartora (PT) disse que o melhor seria abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito, “para demonstrar a improbidade administrativa”. 

Professora Josete (PT) e Amália Tortato (Novo) insistiram na ausência de impacto financeiro e demonstração de receitas no corpo do projeto de lei do Executivo. “Há estimativas ditas, mas não há documento com o impacto financeiro”, alertou Josete, informando que nem tinha sido confirmada a proposta na CMC “a Federação do Turismo entrou com medidas [administrativas no TCE] contestando”. “[O projeto] não cumpre os requisitos mínimos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, confirmou Tortato.

“É nossa culpa, se botamos panos quentes em um contrato prejudicial à população. No mínimo, deveria judicializar”, disse Dalton Borba (PDT), opondo-se a quem votou a favor com o argumento que o contrato vigente não pode ser questionado. Professor Euler (PSD) usou outra abordagem, questionando a legalidade de usar o FUC para amortizar empréstimos privados das empresas, quando o fundo recebe, por exemplo, os recursos de créditos expirados do cartão-transporte. “É dinheiro confiscado para pagar dívidas de empresas”, queixou-se.

Renato Freitas (PT) comparou o valor dado às empresas de ônibus na repactuação do Regime Emergencial do Transporte com a implantação de política de transferência de renda sugerida por ele. Realizar o Programa Renda Solidária, em discussão na CMC, disse ele, custaria R$ 66 milhões - R$ 250, por três meses, para 88 mil famílias em condição de vulnerabilidade social. “Até agora, o transporte já abocanhou quase R$ 300 milhões”, criticou. Maria Leticia chamou a situação de “escárnio com o povo de Curitiba”.

Para Denian Couto (Pode), a aprovação do regime de urgência, na semana passada, “foi uma das sessões mais  vexatórias da história da Câmara”. Ele defendeu que a emenda aprovada é ilegal e que, mesmo com a vantagem numérica dos parlamentares favoráveis ao Novo Regime, “não vão [levar] sem ouvir o outro lado”, de quem discorda da iniciativa. “Se é para aprovar a reforma da previdência dos servidores desse jeito, não contem comigo, que não votarei de roldão, não voto de joelhos”, concluiu, referindo-se a outra matéria de interesse da Prefeitura de Curitiba que será discutida na CMC.