Dois projetos de lei foram aprovados em segunda votação pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na sessão remota desta terça-feira (15). Com 31 votos “sim”, segue para a sanção do prefeito a proposta que eleva a multa às agências bancárias que descumprirem o tempo máximo de espera para o atendimento presencial nos caixas. Agora, a infração poderá chegar a R$ 40 mil, na quinta reincidência.

De acordo com a legislação vigente, o tempo limite para o atendimento nos caixas é de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em dias de pagamento do funcionalismo, além de vésperas ou após feriados prolongados. Conforme a proposta (005.00018.2019), a primeira infração pelo não cumprimento da lei gerará multa de R$ 2,5 mil; da segunda à quarta reincidência, os valores serão, respectivamente, R$ 5 mil, R$ 10 mil e R$ 20 mil. Já a partir da quinta vez em que a agência descumprir a legislação, haverá a suspensão do alvará de funcionamento, além da aplicação de multa de R$ 40 mil.

Ontem (14), no debate em primeira votação, o autor da matéria, Professor Euler (PSD) apontou que a diminuição do número de funcionários, em alguns casos de maneira drástica, prejudica o atendimento ao consumidor em tempo razoável. A aprovação da matéria hoje, em segundo turno, foi unânime entre os vereadores. Agora, ela segue para a sanção do prefeito. Sendo sancionada em lei municipal, esta entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Utilidade pública

Também com 31 votos favoráveis, o plenário foi unânime ao confirmar, em segunda votação, a iniciativa que declara de utilidade pública municipal à Federação Paranaense de Comunidades Terapêuticas Associadas (Compacta), que reúne instituições dedicadas à prevenção e ao tratamento da dependência química (014.00057.2019). A proposta também segue para sanção prefeitural e é assinada por diversos vereadores por iniciativa de Edson Parolin (PSDB), que assumiu uma suplência na CMC quando Thiago Ferro (PSC) se licenciou do cargo.

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).