A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou, nesta quarta-feira (17), os três projetos que constavam na pauta para a votação em segundo turno. Foi unânime o aval à proposta de Pier Petruzziello (PTB), votada em regime de urgência, para alinhar a lei municipal 15.799/2021 ao decreto 1.850/2021, da Prefeitura de Curitiba, que já libera o distanciamento de 1,5 metro nas filas, dentro e fora dos estabelecimentos comerciais. 

Emenda acatada nessa terça-feira (16), proposta por Amália Tortato (Novo), incluiu no texto a revogação de mais artigos da chamada Lei Anticovid, já abolidas no decreto 1.850/2021. Também devem deixar de ser consideradas condutas lesivas à saúde pública “participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as normas que proíbem aglomeração” e “promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle”. 

A matéria obteve 31 votos favoráveis (005.00294.2021). Amália Tortato agradeceu, nesta manhã, a nova votação positiva, levando em consideração “o novo momento da pandemia que estamos vivendo” e descompasso entre a lei e o decreto municipal. Se os indicares piorarem, a vereadora afirmou que o prefeito poderá implementar medidas mais restritiva por decreto. 

Ficha Limpa

Também foi unânime, com 35 votos favoráveis, o segundo turno do projeto para “endurecer” a lei complementar86/2012, que exige “ficha limpa” dos servidores contratados para cargos em comissão na CMC e no Poder Executivo (002.00010.2021). Proposta por Alexandre Leprevost (Solidariedade), Amália Tortato e por Flávia Francischini (PSL), a matéria inclui a condenação por crimes contra a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência (PcD) nas restrições à nomeação. 

Na prática, o projeto de lei complementar inclui a alínea “l” ao artigo 1º, inciso II, da Lei da Ficha Limpa do Município. A restrição, pelo período de 8 anos, abrange condenações transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado. Além do Legislativo e dos cargos em comissão nas administrações direta e indireta, as exigências da lei complementar 86/2012 contemplam a nomeação dos secretários municipais e do procurador-geral do Município. Os servidores precisam assinar, e renovar anualmente, a Declaração de Inexistência de Impedimento. 

“Acho mais que justo, correto e prudente que possamos também proteger os idosos e as pessoas com deficiência. Não podemos apoiar qualquer forma de violência, negligência e discriminação”, declarou Leprevost nessa terça, durante a primeira discussão, sobre o texto mais abrangente do substitutivo geral. Amália Tortato reforçou, nesta manhã, que o substitutivo, ao incluir o idoso e a PcD, segue entendimento do Código Penal sobre crimes contra vulneráveis. Ainda conforme a vereadora, a legislação da capital, com as modernizações, está mais severa que a federal. 

Vulto Emérito

Também foi confirmada a homenagem ao médico infectologista Clóvis Arns da Cunha com o título de Vulto Emérito, concedido a pessoas ilustres nascidas na capital. De iniciativa do vereador Marcelo Fachinello (PSC), o projeto de lei foi acatado, em segundo turno, com 27 votos favoráveis, 1 contrário e 3 abstenções (007.00001.2021). 

O homenageado é chefe da Divisão de Doenças Infecciosas do Hospital Nossa Senhora das Graças, professor de Doenças Infecciosas e infectologista da Divisão de Transplante de Medula Óssea da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e médico de Doenças Infecciosas no Centro Médico São Francisco. Também preside a Sociedade Brasileira de Infectologia e é referência em pesquisa clínica. 

“Ele participou como investigador principal em mais de 80 estudos clínicos internacionais, em diferentes áreas da Infectologia, nos últimos 25 anos, incluindo novas vacinas, novos antirretrovirais, novo antibióticos e novos antifúngicos”, disse Fachinello no primeiro debate, durante a sessão dessa terça. “Suas principais áreas de atuação na Infectologia são: Antibióticos, Vacinas, HIV-AIDS, infecções comunitárias, resistência bacteriana, infecções hospitalares e infecções fúngicas invasivas em pacientes imunodeprimidos.” 

Já em primeiro turno, os vereadores aprovaram adequação em lei para desburocratizar o acesso das organizações da sociedade civil (OSCs) à declaração de utilidade pública. Confira as fotos do plenário no Flickr da CMC. As sessões têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.