Com 26 votos favoráveis, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba confirmaram, nesta segunda-feira (5), a extinção do Fundo Municipal de Segurança Alimentar (Fumsan) e a reformulação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea). Esta alteração, realizada por iniciativa da CMC, por meio da Frente Parlamentar que atua na área, em diálogo com o Comsea e com a Prefeitura de Curitiba (005.00230.2019).

Conforme a lei 11.832/2006, hoje o Comsea possui 21 membros, sendo 14 representantes não governamentais, entre as quais 4 destinadas as indicações de outros conselhos municipais. A mudança altera essa composição, mudando-a para 2 representantes de categoria profissional com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional; 3 de instituições de ensino superior de cursos relativos à segurança alimentar e nutricional; 1 de instituições empresariais com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional; 1 representante de associações de produtores rurais; 1 da agricultura urbana; e 6 representantes de entidades do terceiro setor legalmente constituídas, com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional.

Em relação ao outro tópico do projeto, não houve dissenso a respeito do Fumsan ser considerado obsoleto pela administração, logo a proposta do Executivo não enfrentou resistência na CMC, já que as ações da Segurança Alimentar e Nutricional vêm sendo operacionalizadas por meio do Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC). O projeto segue para análise do Executivo que pode ou vetar o texto votado pelos vereadores, ou sancioná-lo, determinando sua publicação no Diário Oficial do Município.

Na mesma sessão, além dos projetos em primeiro turno, outras três proposições foram ratificadas pelo plenário, por unanimidade. Foram elas as duas homenagens na pauta, que são o título de Cidadania Honorária para Iyagunã Dalzira Maria Aparecida (006.00025.2019) e a indicação de Mustaphá Lemes para denominar um logradouro público (009.00037.2019), protocoladas, respectivamente, por Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT). Dois pedidos de utilidade pública para a Associação Educar Para a Paz (014.00006.2020) e para o Instituto Científico e Tecnológico de Agronegócios (014.00013.2020), propostos por Maria Manfron (PP) e Sabino Picolo. Também a criação da campanha de conscientização sobre a neurofibromatose, chamada de Maio Azul e Verde (005.00140.2019), proposta por Cacá Pereira (Patriota).

Primeiros turnos

Dois projetos de lei foram aprovados hoje em primeiro turno. O primeiro dá o nome de “Passarela Marlene Monte Carmelo” o logradouro público conhecido popularmente como "Passarela do Hauer", localizada na praça Dr. Joaquim Menelau de Almeida Torres, bairro Hauer (008.00002.2020). A iniciativa é de Maria Leticia (PV) e recebeu 27 votos “sim”. Conhecida como a “dama do carnaval curitibano”, a homenageada faleceu em fevereiro de 2020, aos 76 anos.

Atuando como carnavalesca por mais de 50 anos, Marlene era presidente da escola Enamorados do Samba, no Uberaba. Também foi uma das fundadoras da Mocidade Azul e por quase 40 anos, atuou como diretora, carnavalesca e compositora de diversos sambas-enredo. “Ela teve uma importância ímpar para a cultura da cidade. A proposição visa fazer uma homenagem para quem tanto abrilhantou a nossa vida curitibana com alegria e muita folia”, destacou a vereadora autora do projeto.

A declaração de utilidade pública à Associação Beneficente Esportiva Flamengo  (014.00016.2020) recebeu 29 votos favoráveis. Localizado no bairro São Braz, o clube de futebol amador foi indicado por Sabino Picolo (DEM) para receber o documento – exigido pelo Poder Público para a realização de convênios. É vedada a declaração de utilidade pública para instituições cujos serviços sejam prestados exclusivamente em favor dos associados, ou naquelas em que a direção é remunerada pela própria entidade.

Adiamento

Foi adiada por uma sessão plenária, a votação em primeira discussão da proposta que cria regras para uma nova forma de pintar as vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR) na cidade, obrigando a identificação unitária dos espaços, com início e fim do espaço destinado a cada veículo (005.00084.2019, com emenda modificativa 034.00036.2020). O pedido para que o debate fosse postergado para esta terça-feira (6) foi feito pelo autor do projeto, Cacá Pereira (Patriota).

Restrições eleitorais
A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).