Na manhã desta segunda-feira (13), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou duas proposições em segundo turno - além dos projetos acatados em primeira votação. Um deles, de autoria da vereadora Fabiane Rosa (DC), pretende ampliar os mecanismos de fiscalização contra os criadouros clandestinos e estabelecer critérios aos estabelecimentos que comercializam animais (005.00288.2017). A matéria foi aprovada com 30 votos positivos e a abstenção de Felipe Braga Côrtes (PSD).

“Em Curitiba, pela cidade não ter área rural, já é proibida a criação de animais, mas o comércio ainda é permitido. O que a gente precisa? Garantir os direitos básicos dos animais que estão expostos”, defendeu Fabiane durante a discussão em primeiro turno, na semana passada. Ao se ampliar o conceito de criador, explicou ela, a ideia é possibilitar que a fiscalização atue sobre os criadouros amadores, também conhecidos como clandestinos. “Por meio de critérios indiretos, como a presença de matrizes, quantidade de animais, se lá tem, de algumas raças específicas, machos, fêmeas, filhotes, que o local possa ser enquadrado no rigor da lei [13.914/2011]”, acrescentou.

Também foi confirmado o projeto de Dr. Wolmir Aguiar (PSC) que pretende denominar um logradouro público da cidade como Nadir Costa Prevedello, servidora municipal falecida em abril de 2016, aos 48 anos de idade (009.00013.2018). Debatida em primeiro turno na semana passada, a matéria obteve 34 votos favoráveis.