Além da criação da Política Vini Jr. de combate ao racismo nos estádios da cidade, o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou as outras duas propostas que constavam na ordem do dia para a votação em segundo turno. Uma delas é para conceder a Cidadania Honorária, principal honraria entregue pelo Legislativo a pessoas nascidas em outras cidades, ao delegado da Polícia Federal Fernando Francischini.

Natural de Londrina, no Norte do Paraná, o homenageado mora em Curitiba desde os 8 anos de idade. Além de delegado da Polícia Federal, Francischini já atuou na Polícia Militar, na Interpol, foi deputado federal por dois mandatos e eleito o deputado estadual do Paraná com mais votos, em 2018. Ele é casado com a ex-vereadora Flávia Francischini (União), hoje com mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep).

O projeto de decreto legislativo é do vereador Rodrigo Reis (União) e foi aprovado com 17 votos “sim”, 2 “não” e 2 abstenções (115.00005.2023). Segundo o autor, a sessão solene para a entrega do título será no dia 12 de dezembro. “O Fernando Francischini se tornou um personagem da história do Brasil pela censura e pela retirada de seu mandato”, defendeu o autor do projeto de lei.

Ezequias Barros (PMB) também destacou a trajetória do homenageado, em especial pelo período em que conduziu a Secretaria Municipal Antidrogas e implantou ações como o programa Bola Cheia, com ações para crianças no contraturno escolar. Outros vereadores discutiram a proposta de lei, em primeiro turno, na sessão desta segunda.

Operação imobiliária e fim do prazo para emendas

Os vereadores também autorizaram a Prefeitura de Curitiba a vender um lote público, no bairro Jardim das Américas, avaliado por R$ 84,5 mil. Conforme o projeto de lei, Guilherme Nakagawa Santos solicitou, em 2014, a “compra de trecho da avenida Nossa Senhora de Lourdes em frente a seu imóvel”. A justificativa também afirma que as secretarias e órgãos técnicos da Prefeitura de Curitiba foram consultados e não manifestaram interesse na área.

A proposta do Executivo foi confirmada com 29 votos positivos e 1 abstenção (005.00026.2022). Sancionada a lei, o requerente da compra terá um ano para unificar os lotes e regularizar o uso do terreno. Na sessão desta segunda, durante o debate em primeiro turno, o líder do governo, Tico Kuzma (PSD), explicou que outras operações imobiliárias já foram realizadas na mesma quadra.

Mais duas mensagens do Executivo passaram pela ordem do dia, só que para receber emendas, rito obrigatório, no trâmite de todos os projetos de lei orçamentárias. São as propostas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e os ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que concluíram prazo das três sessões plenárias consecutivas.

O prazo para o protocolo das emendas termina às 17h. Em seguida, caberá à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização emitir o parecer final (terminativo) aos projetos de lei e admitir, ou rejeitar, as proposições apresentadas pelos vereadores. A reunião está prevista para o dia 29 de novembro.