Na sessão plenária desta quarta-feira (25), o projeto de lei que altera seis leis municipais relacionadas ao funcionamento do Legislativo, entre elas o Estatuto dos Servidores da CMC, recebeu 25 votos “sim” em segunda votação. De iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) – formada pelos vereadores Sabino Picolo (DEM), presidente, Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), primeiro e segundo secretários –, a matéria agora está pronta para sanção prefeitural. 

Uma das mudanças confirmadas em segunda votação pelo projeto (005.00091.2020) será no artigo 96 do Estatuto dos Servidores, que regulamenta licença para acompanhamento de saúde de familiar e agora ganha nova redação, que explicita as condições para fruição da vantagem. À norma também será acrescentado o artigo 204-A, com regras para a fruição das licenças-prêmio dos servidores efetivos do Legislativo. Dá-se um prazo de 10 anos para que a totalidade delas seja fruída compulsoriamente, estabelecendo quatro critérios para isso, que privilegiam quem tem menos tempo de trabalho a cumprir até a obtenção da aposentadoria. 

Dentre outras alterações, ainda revoga um dispositivo da lei municipal 13.657/2010, que determina a aplicação da legislação de Regime Integral de Trabalho do Poder Executivo aos servidores da Câmara. A mudança se dá em razão da “aprovação do estatuto próprio que prevê regulamentação autônoma para os servidores do Legislativo”, em vigor desde 2019. Por fim, a proposta da Executiva também determina, entre outras medidas, mudanças no organograma da CMC. Uma delas é que os departamentos de Administração e Finanças (DAF), Processo Legislativo (Deprole), e as diretorias de Comunicação e de Segurança passarão a ser subordinados à Diretoria-Geral, que responde, por sua vez, à Comissão Executiva. 

Utilidade pública

Também com 25 votos favoráveis, os vereadores acataram em segunda votação a  declaração de utilidade pública (014.00021.2020) à Associação Brasileira Superando a Mielomeningocele (ABSAM), de iniciativa dos vereadores Alex Rato (Patriota) e Felipe Braga Côrtes (PSD). A organização sem fins lucrativos reúne familiares dos portadores da mielomeningocele, defeito congênito em que a medula espinhal não se desenvolve adequadamente – clique aqui para ver como foi o debate em primeiro turno. Com a aprovação, o texto segue para a sanção do prefeito Rafael Greca.