Com 36 votos favoráveis, unanimidade do plenário, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou em segundo turno a aprovação do projeto que altera a lei municipal 15.868/2021, que visa desburocratizar o acesso da classe artística aos editais da Lei Aldir Blanc e de outros recursos emergenciais, durante a pandemia da covid-19. A matéria agora segue para sanção prefeitural. De iniacitiva do Poder Executivo, a proposta de lei (005.00253.2021) tramitava em regime de urgência desde a última quarta-feira (15). 

A matéria altera dois dispositivos da norma em vigor:a ementa e o artigo 3º.Atualmente, a ementa – a parte do preâmbulo que sintetiza o que diz a lei – diz que o texto “dispõe sobre a vedação à retenção, descontos e a exigência de certidões negativas para pagamentos de Editais Culturais ou de recursos ao setor artístico-cultural durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19”. Agora, a ementa passará a vigorar com a seguinte redação: “dispõe sobre a vedação à retenção, descontos e a exigência de certidões negativas para pagamentos de Editais Culturais ou de recursos ao setor artístico-cultural, na forma que menciona". 

Outra mudança estabelecida é na redação do artigo 3º da lei 15.868/2021, que trata da sua vigência. Agora, a norma passará a vigorar enquanto “perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Curitiba, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, covid 19, nos termos do decreto municipal 421, de 16 de março de 2020, e suas alterações”. Hoje, esse mesmo artigo diz que a lei ficará em vigor “enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19”. Com a aprovação do projeto em segundo turno, o texto agora segue para sanção do prefeito Rafael Greca. 

Utilidade pública
Também foi acatada hoje, em primeira votação, a utilidade pública ao Instituto Alice Quintilhano (IAQ). De autoria de Professora Josete (PT), a proposta (014.00018.2021) recebeu34 votos “sim”, 1 voto “não” e 1 abstenção. Segundo a vereadora, a entidade atua na defesa dos direitos das mulheres vítimas diretas e indiretas da violência doméstica, do feminícidio e de relacionamentos abusivos. É coordenado por Gilmar Quintilhiano, filho de Alice Quintilhiano, que dá o nome ao instituto. 

“Gilmar é uma vítima indireta do feminicídio, é um orfão do feminicídio. Juntamente com amigos do curso de Direito, decidiu fundar a entidade”, informou Josete. O IAQ oferece atendimento e acolhimento direcionado a essas mulheres e famílias impactadas diretamente pelo feminicídio. O objetivo é promover orientação jurídica e atendimento psicossociais e psicopedagógicos para mulheres em situação de violência e seus familiares; e incentivar a autonomia financeira através de parcerias com instituições públicas e privadas. 

Vereadora que milita no enfrentamento à violência doméstica e seus desdobramentos, Maria Leticia (PV), relatou que conhece o trabalho do instituto e já participou de ações realizadas no centro da capital. “Eles tratam não só da questão do empoderamento e do enfrentamento à violência contra as mulheres, mas também dos órfãos do feminicídio, que é um tema que deve ser pautado para a busca de soluções”, informou, parabenizando Josete pela iniciativa. 

Único parlamentar a se posicionar contrário à utilidade pública ao Instituto Alice Quintilhiano, Eder Borges (PSD) disse que o trabalho da entidade é “muito importante”, “louvável”, mas justificou ter descoberto, em pesquisa rápida nas redes sociais da instituição, que boa parte do conteúdo publicado conta com a participação da deputada federal Gleisi Hoffman (PT-PR), “uma política de moral duvidosa”. Por isso, como vice-líder do PSD, encaminhou voto contrário ao projeto. 

A utilidade pública é um documento necessário, por exemplo, para que uma entidade possa firmar convênios com o poder público, para o repasse de recursos. Com a aprovação do projeto de Professora Josete em primeiro turno, o texto retorna à pauta da próxima segunda (27), em segunda votação. Se confirmada sua aprovação, seguirá para sanção prefeitural. 

As sessões plenárias da CMC são transmitidas ao vivo pelas redes sociais, de segunda a quarta, a partir de 9h, horário regimental. Para conferir as votações e pronunciamentos de hoje, acesse este link no canal do YouTube do Legislativo.