Na manhã desta quarta-feira (14), em nova votação unânime, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou a aprovação do projeto que pretende obrigar o síndico ou a administradora condominial a denunciar às autoridades policiais os casos de maus-tratos a animais. A iniciativa, agora, será encaminhada para a análise do Executivo, a quem cabe sancionar ou vetar a lei.

Conforme o projeto de lei, a ocorrência ou mesmo o indício de maus-tratos deverá ser comunicado dentro de, no máximo, 24 horas, sob a pena de responsabilização indireta. O prazo começaria a ser contabilizado a partir da ciência do caso.

A proposição abrange os condomínios residenciais e os comerciais. Além disso, dispõe sobre os casos registrados tanto dentro de uma unidade condominial quanto nas áreas comuns.

A iniciativa, na prática, altera a redação da lei municipal 16.038/2022, que estabelece as infrações e as sanções para os maus-tratos aos animais, na cidade de Curitiba (005.00048.2021). A deliberação em segundo turno foi unânime, com o apoio de 27 vereadores.

» Saiba como foi o debate do projeto de lei em primeiro turno

Se sancionada, a obrigatoriedade de denúncia de maus-tratos a animais começa a valer 90 dias após a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM). A proposta é de autoria vereador Jornalista Márcio Barros (PSD).

Confirmada homenagem póstuma a servidor público estadual

Outro projeto de lei foi confirmado pelo plenário, na manhã desta quarta, e será encaminhado para a análise do Poder Executivo. A iniciativa pretende denominar um logradouro público de Curitiba como Athairson Belache, servidor público responsável pela criação do Setor de Cálculos da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (saiba mais).

O segundo turno teve 24 votos positivos e 2 abstenções (009.00016.2021). Mauro Ignácio (PSD) foi quem propôs a homenagem póstuma.