Na próxima segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalia dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Uma das propostas sujeitas à autorização dos vereadores cria o cargo de analista de Tecnologia da Informação na Prefeitura de Curitiba. São previstas 60 vagas para o nível de escolaridade superior, preenchidas por meio de concurso público.

Com 40 horas semanais, o cargo terá a atribuição de "analisar, projetar, propor, gerenciar, monitorar e avaliar soluções, projetos, ações e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação [TIC], alinhados às políticas e normas de TIC e às estratégias da administração municipal”. O Executivo justificativa que a criação do cargo de analista de Tecnologia da Informação é necessária devido à evolução, nas últimas décadas, da informática pública, chamada de governo eletrônico.

“Para que tal profissionalização se configure, existe a necessidade de formação de um quadro técnico especializado, em caráter permanente, que viabilize a estruturação e a manutenção de uma política de TIC estável e de longo prazo”, pontua a mensagem assinada pelo prefeito Rafael Greca (005.00019.2023, com o substitutivo 031.00070.2023). O cargo de analista de TI fará parte da lei municipal 16.198/2023, um dos novos planos de carreira do funcionalismo público, aprovado pelos vereadores de Curitiba em agosto deste ano.

Câmara vota alteração na Lei Orgânica de Curitiba

A outra mensagem do Executivo em pauta na sessão plenária da próxima segunda é um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) – a legislação mais importante da cidade, que pode ser definida como a Constituição de Curitiba. A proposta é ajustar a redação do artigo 203-B, alterando o nome da “Comissão Municipal de Direitos Humanos” para “Conselho Municipal dos Direitos Humanos (001.00001.2023).

“A utilização da palavra ‘comissão’ vem provocando inúmeros equívocos de linguagem, e, na verdade, a legislação em vigor pretendeu atribuir à comissão as funções de um conselho, ao atribuir o papel de ‘normatizar, deliberar e fiscalizar a Política Municipal de Direitos Humanos’, motivo pelo qual é proposta a alteração”, explica o Poder Executivo na justificativa do projeto de lei. A atual Comissão Municipal dos Direitos Humanos é o órgão normativo, deliberativo e fiscalizador, com estrutura colegiada, responsável por definir, apoiar e promover os mecanismos necessários à implementação da política municipal de direitos humanos. Sua composição é regulamentada pela lei 14.422/2014, artigos 15 a 20.

Por se tratar de uma emenda à LOM, a iniciativa possui um rito diferenciado na Câmara de Curitiba. Antes de seguir para a votação em plenário, ela foi discutida e liberada por uma comissão especial, formada por nove vereadores, que se reuniu entre os meses de agosto e setembro.

O colegiado também admitiu uma emenda, apresentada por Sidnei Toaldo (Patriota), que será avaliada após o texto-base. A proposta é estender aos vereadores de Curitiba a chamada “licença por equiparação”, que garante a licença-paternidade ou a licença-maternidade, pelo período de 180 dias, a seu cônjuge ou companheiro(a), em caso de morte da mãe da criança (032.00051.2023). 

Outros dois projetos de lei completam a ordem do dia da próxima segunda. Sujeita à confirmação pelo plenário, a proposta de Pier Petruzziello (PP) é declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Juntos Para-NA, representante em Curitiba dos Narcóticos Anônimos (014.00047.2022).

A outra iniciativa, na pauta para a votação em primeiro turno, pretende conceder a declaração à Associação Recreativa e Cultural Amigos do Garibaldis e Sacis (014.00029.2023). O projeto é assinado por Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias começam às 9h e são transmitidas pelos canais da Câmara de Curitiba YouTube, no Facebook e no Twitter.