Na terça-feira (21), com nove projetos de lei na pauta, houve reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Presidida por Osias Moraes (Republicanos), a CCJ tem Pier Petruzziello (PTB), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) na sua composição. Ela é a única comissão da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) com prerrogativa para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da CMC.

Apenas uma proposição recebeu a chancela da CCJ na reunião. Trata-se de correção na lei municipal 15.741/2020, que formalizou a venda de lote público no Orleans a Mário Thomaz (005.00220.2021) - área de 210 m², avaliada em R$ 126 mil. O relator, Mauro Ignácio, acatou o argumento do Executivo, que admitiu que “posteriormente à edição da lei foi constatado equívoco na descrição do imóvel a ser alienado, que deve ser conforme consta do Memorial Descritivo [anexado agora]”.

A outra operação imobiliária da pauta 005.00211.2021, também relatada por Ignácio, foi encaminhada pela CCJ à Prefeitura de Curitiba, para que ela complemente os dados enviados ao Legislativo. Na proposição, três lotes pertencentes à Urbs - empresa pública que gerencia o transporte coletivo na cidade - serão comprados pelo Executivo ao custo de R$ 4,8 milhões. Neles, estão localizados o Memorial de Curitiba, a Casa Culpi e um bosque nativo. O pedido de informações é para que a prefeitura junte documentos ao projeto de lei.

Por unanimidade, foi arquivado o projeto de lei do Professor Euler que criava a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos (005.00152.2021). O relator, Renato Freitas, viu várias sobreposições à lei municipal 14.274/2013 e devolveu a iniciativa ao autor, para ajustes, em agosto. Contudo, como Euler não alterou a proposição conforme solicitado pela CCJ, Freitas indicou o arquivamento da iniciativa, que foi aceito pelo colegiado.

Antes de ser votado, o pedido de arquivamento recebeu pedido de vistas dos vereadores Marcelo Fachinello e Mauro Ignácio, que devolveram a proposição à CCJ sem apresentar voto em separado. Na reunião, Fachinello disse que após analisar o voto, concordou com Freitas e que o caminho adequado é Euler apresentar uma sugestão ao Executivo. Não houve deliberação sobre os outros seis projetos da pauta, que sofreram pedidos de vista dos parlamentares - 005.00203.2021, 005.00109.2021, 014.00016.2021, 005.00207.2021, 005.00205.2021 e 005.00196.2021.

Regime Emergencial do Transporte
Com a aprovação da votação em urgência do Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo (005.00260.2021), Osias Moraes julgou por bem submeter o projeto aos membros da CCJ, antes que ele fosse votado em plenário na próxima segunda-feira. Houve discordância sobre se a CCJ deveria, ou não, analisar a legalidade da matéria nessas circunstâncias e o item foi incluído, debatido e retirado da pauta da comissão (confira aqui a discussão). Isso foi tratado em plenário na quarta-feira (22), quando a CMC reanalisou a urgência.