A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou, nesta terça-feira (28), 13 projetos que tramitam na Câmara Municipal. Dentre eles está um de iniciativa do prefeito que solicita autorização para compra de terreno destinado à construção de um novo Centro de Convenções para a cidade (005.00055.2016). A matéria, relatada pelo vereador Bruno Pessuti (PSD), indica que o lote - localizado no bairro Uberaba e que mede 2.265,5 m² - custará R$ 200 mil.

Conforme a proposta, a atual proprietária do imóvel é a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel). O lote possui forma irregular e está situado ao longo de uma linha de transmissão da Copel, explica a mensagem do prefeito.

Pessuti também foi favorável a um projeto da vereadora Julieta Reis (DEM), que regulamenta as feiras gastronômicas realizadas pela prefeitura. Segundo ele, o trâmite foi possível “após ela ter apresentado um substitutivo geral” (005.00012.2016 com substitutivo geral 031.00021.2016). Segundo a matéria, fica vedada nessas feiras a participação de restaurantes e estabelecimentos comerciais com alvará estabelecido na área de bares, restaurantes e similares.

“A proposição visa incentivar a produção doméstica e dos pequenos empreendedores, permitindo que não haja disparidade na oferta entre os pequenos e grandes empreendedores. Ou seja, o projeto é destinado a pessoas que não possuam restaurantes com portas abertas ao público”, explicou Julieta no substitutivo.

A comissão acatou mais um substitutivo geral (031.000027.2016), agora proposto pelo próprio relator Pessuti, a um projeto de lei de Jairo Marcelino (PSD) para que seja aplicada multa de R$ 1,7 mil ao profissional autônomo ou empresa coletiva que estiver explorando a atividade de transporte escolar (vans) sem a prévia autorização, concessão ou permissão do poder público municipal (005.00044.2016).

Outro parecer favorável foi à matéria de Chicarelli (PSDC) para instituir a “Semana Municipal da Saúde Bucal no Município de Curitiba”, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de outubro, data em que se comemora nacionalmente o “Dia do Cirurgião Dentista” (005.00034.2016). A relatoria foi de Toninho da Farmácia (PDT).

O colegiado acatou parecer favorável da relatora Julieta Reis ao projeto de Dirceu Moreira (PSL) para que espaços públicos ou privados que mantenham convênio com a prefeitura para abrigar ou prestar serviços para pessoas em situação de rua disponibilizem lugar para a permanência dos seus respectivos animais domésticos, sob responsabilidade dos usuários. Conforme a proposta, a permanência do animal no espaço deverá ser assegurada pelo período de estadia do morador em situação de rua (005.00079.2016).

Felipe Braga Côrtes (PSD) deu parecer favorável a duas propostas de resolução, de diversos vereadores, que modificam o Regimento Interno da Câmara Municipal. Uma das matérias (011.00001.2016) é para que o parlamentar que integrava bloco dissolvido ou a que dele se desvinculou só possa integrar outro, no mesmo ano (sessão legislativa), se houver uma nova recomposição partidária. Essa alteração, completa o projeto, seria “em decorrência de mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente".

A outra (011.00003.2016) é para que presidentes das comissões temáticas só possam ocupar o cargo uma vez durante os quatro anos de legislatura (leia mais). Foram acatados três projetos para declaração de utilidade pública à: Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Sebastião Saporski (014.00033.2015); Associação de Moradores Aroeiras e Imbuias (014.00013.2016); e União das Associações de Moradores e Clubes de Mães da Região de Santa Felicidade (014.00041.2015).

Acatados ainda projetos para a concessão de título de cidadão honorário a José Aldo (006.00009.2016) e Renaldo Amauri Lopes (006.00012.2016). A Sergio Mario Caporasso foi aprovado título de vulto emérito (007.00002.2016). Para a denominação de bens públicos da cidade deverão ser homenageados o jornalista Cid Destefani (009.00026.2016) e Newton Grein (009.00030.2016). As propostas podem ser consultadas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).  

Devoluções
Quatro projetos serão devolvidos aos autores para adequações. Um deles é de Professora Josete (PT), que regulamenta a assistência jurídica e técnica, de forma gratuita, aos projetos de construção de habitação de interesse social, conforme dispõe a lei federal 11.888/2008 e municipal 14.771/2015 (005.00030.2016).

Outro é a respeito de uma operação imobiliária no valor de R$ 2,18 milhões entre a prefeitura e um condomínio localizado no bairro Campo Comprido (005.00043.2016). O Executivo enviou à Casa um projeto de lei com detalhes da permuta, no qual a administração troca o lote por R$ 1,3 milhão e mais quatro terrenos no Boqueirão.

O terceiro é para que Mestre Pop (PSC) complemente informações sobre o projeto que declara de utilidade pública a ONG Semeando o Futuro (014.00014.2016). Uma mudança na lei que denomina papa João Paulo II um dos logradouros públicos da capital (11.478/2005) será devolvida a Tito Zeglin (PDT). Ele pretende alterar o nome para Papa São João Paulo II, devido à canonização declarada pelo Papa Francisco em abril de 2014 (010.00004.2016).

Arquivamento
O colegiado decidiu pelo arquivamento, por sugestão do relator Felipe Braga Côrtes, de uma proposta da vereadora Carla Pimentel (PSC) que obriga hospitais públicos e privados a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes (005.00072.2016). O motivo é que matéria igual já foi apresentada (005.00105.2015) pelo vereador Chico do Uberaba (PMN).

O colegiado de Legislação é formado pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Bruno Pessuti, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia.