Comissões debatem mudança em lei sobre iluminação pública
As comissões de Legislação, Economia e Serviço Público da Câmara de Curitiba realizaram, nesta quarta-feira (14), reunião conjunta para análise de projeto de lei complementar proposto pela Prefeitura para alterações na lei que instituiu no município a Cosip (Contribuição do Sistema de Iluminação Pública). A mudança vai ampliar a isenção de pagamento aos consumidores que utilizarem até 100 kw/mês. Dos atuais 627.180 contribuintes, cerca de 155.122 com gasto mensal de 100 kw ficariam isentos da contribuição. Atualmente, são isentos 52.250, com consumo inferior 50 kwh.
Na reunião estiveram presentes técnicos da Prefeitura para esclarecer dúvidas dos vereadores responsáveis pelos pareceres e pela emissão do documento para votação no plenário. Um pedido de vistas feito pelo vereador Pedro Paulo (PT) adiou a aprovação pelas comissões. Na próxima quarta-feira (21), a Comissão de Legislação volta a apreciar o relatório final ao projeto. Pedro Paulo ainda quer analisar a existência de precedentes sobre leis semelhantes já adotadas em outras cidades, para verificar a constitucionalidade da alteração proposta pela Prefeitura, e averiguar a relação despesas, custeio e investimentos previstos para um superávit estimado de R$ 2 milhões, originados na diferença da contribuição, de acordo com esclarecimentos do diretor da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Ivan Martins.
Custos
Aristides da Veiga, da Secretaria Municipal de Finanças, respondeu todos os questionamentos dos vereadores das três comissões, informando que as alterações não irão acarretar mudanças significativas de valores que comprometam o orçamento familiar de 261.871 que têm consumo acima dos 100kw, incluindo segmentos residenciais, comerciais ou industriais. Permaneceriam com valores inalterados 210.187 contribuintes.
Os técnicos asseguraram que não haverá desvio de finalidade para a previsão de superávit. A Prefeitura pretende investir em melhoria, como troca da potência das luminárias para 100 wats. No centro da cidade, já foram trocados mil equipamentos.
Mesmo que altere o número de consumidores pagantes, os valores ainda serão os mais baixos do País, de acordo com Martins.
Pareceres
Simultaneamente à reunião principal quanto ao projeto de iluminação pública, outras duas comissões, individualmente, analisaram seus projetos, apresentando os pareceres adotados pelos relatores. A comissão de Economia deu parecer favorável a três projetos de lei que abordam a doação de áreas à Companhia de Habitação Popular (Cohab), visando a regularização fundiária em regiões de Curitiba. O projeto de lei de autoria do vereador Roberto Hinça que prevê o transporte gratuito a pacientes de atendimentos de urgência na volta para casa também deve tramitar normalmente. O relator da matéria foi o vereador Pastor Gilso de Freitas (PSDB).
Já a Comissão de Serviço Público concedeu parecer favorável a dois projetos de lei, alterando artigos de leis municipais pré-existentes. Do vereador Jairo Marcelino, sobre o transporte escolar, que inclui novas exigências para o motorista profissional autônomo, e do vereador Roberto Hinça, sobre a permissão para o funcionamento das bancas de jornais e revistas, que proíbe material exposto que incentive a violência. Os materiais devem seguir para análise em outras comissões, para, posteriormente, seguir ao plenário.
Na reunião estiveram presentes técnicos da Prefeitura para esclarecer dúvidas dos vereadores responsáveis pelos pareceres e pela emissão do documento para votação no plenário. Um pedido de vistas feito pelo vereador Pedro Paulo (PT) adiou a aprovação pelas comissões. Na próxima quarta-feira (21), a Comissão de Legislação volta a apreciar o relatório final ao projeto. Pedro Paulo ainda quer analisar a existência de precedentes sobre leis semelhantes já adotadas em outras cidades, para verificar a constitucionalidade da alteração proposta pela Prefeitura, e averiguar a relação despesas, custeio e investimentos previstos para um superávit estimado de R$ 2 milhões, originados na diferença da contribuição, de acordo com esclarecimentos do diretor da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Ivan Martins.
Custos
Aristides da Veiga, da Secretaria Municipal de Finanças, respondeu todos os questionamentos dos vereadores das três comissões, informando que as alterações não irão acarretar mudanças significativas de valores que comprometam o orçamento familiar de 261.871 que têm consumo acima dos 100kw, incluindo segmentos residenciais, comerciais ou industriais. Permaneceriam com valores inalterados 210.187 contribuintes.
Os técnicos asseguraram que não haverá desvio de finalidade para a previsão de superávit. A Prefeitura pretende investir em melhoria, como troca da potência das luminárias para 100 wats. No centro da cidade, já foram trocados mil equipamentos.
Mesmo que altere o número de consumidores pagantes, os valores ainda serão os mais baixos do País, de acordo com Martins.
Pareceres
Simultaneamente à reunião principal quanto ao projeto de iluminação pública, outras duas comissões, individualmente, analisaram seus projetos, apresentando os pareceres adotados pelos relatores. A comissão de Economia deu parecer favorável a três projetos de lei que abordam a doação de áreas à Companhia de Habitação Popular (Cohab), visando a regularização fundiária em regiões de Curitiba. O projeto de lei de autoria do vereador Roberto Hinça que prevê o transporte gratuito a pacientes de atendimentos de urgência na volta para casa também deve tramitar normalmente. O relator da matéria foi o vereador Pastor Gilso de Freitas (PSDB).
Já a Comissão de Serviço Público concedeu parecer favorável a dois projetos de lei, alterando artigos de leis municipais pré-existentes. Do vereador Jairo Marcelino, sobre o transporte escolar, que inclui novas exigências para o motorista profissional autônomo, e do vereador Roberto Hinça, sobre a permissão para o funcionamento das bancas de jornais e revistas, que proíbe material exposto que incentive a violência. Os materiais devem seguir para análise em outras comissões, para, posteriormente, seguir ao plenário.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba