Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), sob a análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, pretende instituir o Plano de Promoção da Igualdade Étnico-Racial da capital. Segundo a justificativa da mensagem do Executivo, a proposta promoverá “o enfrentamento e o combate ao racismo e todas as formas de violência contra a população negra, indígena e cigana” (005.00059.2021). 

O texto acrescenta que o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Plamupir) pretende consolidar, por meio de ações afirmativas, políticas públicas voltadas à garantia de direitos de “grupos étnicos historicamente discriminados”. Conforme o Executivo, as prioridades definidas no documento resultam do trabalho da Assessoria de Direitos Humanos (ADH), vinculada à Secretaria do Governo Municipal (SGM), do Conselho Municipal de Política da Igualdade Étnico-Racial (Comper) e das ações propostas pelas secretarias, fundações e agências municipais. Também foi realizada consulta pública, nas administrações regionais e em meio eletrônico, entre os dias 30 de julho e 14 de agosto de 2020. 

São objetivos Plamupir: efetivar a Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial intersetorialmente; garantir o acesso aos direitos fundamentais da população negra (preta e parda), indígena e cigana, promovendo a inclusão e a igualdade social; promover os direitos humanos com ações afirmativas de valorização dos grupos étnicos discriminados; enfrentar e combater o racismo, a discriminação, o preconceito e todas as formas de violência; e monitorar periodicamente as políticas públicas a ações afirmativas, por meio do diálogo com a sociedade civil organizada. 

O Plamupir é dividido em nove eixos temáticos: saúde; educação; diversidade cultural e ambiental; esporte, lazer e juventude; direitos humanos, enfrentamento à violência e ao racismo; desenvolvimento social; segurança alimentar e nutricional; trabalho e desenvolvimento econômico; e comunicação. O plano terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2024. Encerrado esse prazo, deve ser reformulado com base na análise das ações aplicadas. 

O monitoramento dos objetivos estratégicos pautados pelas secretarias, órgãos e agências municipais caberá à equipe da Assessoria de Direitos Humanos. Em uma segunda etapa, a eficácia do Plamupir será debatida pelo Conselho Municipal de Política de Igualdade Étnico-Racial. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

Tramitação

Protocolado no dia 24 de fevereiro, o projeto de lei recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e parecer positivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta agora tramita no colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC. Podem ser solicitados, nessa etapa, estudos adicionais, a anexação de documentos, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos. 

Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.