O projeto de lei que visa atualizar a estrutura organizacional dos gabinetes parlamentares e requisitos para ocupar cargos em comissão na estrutura institucional da Câmara de Curitiba foi acatado nesta sexta-feira (6) em uma reunião conjunta de três comissões permanentes do Legislativo. A matéria foi protocolada nesta semana e, após este esforço conjunto, já está pronta para ser incluída na ordem do dia da próxima semana. 

A matéria é de autoria da Comissão Executiva - formada pelos vereadores Marcelo Fachinello (Pode), presidente, Osias Moraes (PRTB), 1º secretário, e Maria Leticia (PV), 2ª secretária. O intuito da atual gestão do Legislativo é alterar a forma como funcionam os gabinetes, permitindo maior dinamismo na montagem das equipes, conforme a necessidade de cada mandato. Sem mexer no número de funcionários que hoje podem ser contratados, cujo limite é sete, e na soma da remuneração que pode ser distribuída entre eles, R$ 71 mil, a proposta cria um novo cargo em comissão, CC-9, que terá vencimento menor aos demais já existentes (CC-1 a CC-8) para atribuições que exijam menor complexidade. 

Além de manter a limitação de sete cargos por gabinete e deixar à critério do parlamentar como os cargos serão preenchidos, a matéria (005.00155.2024, com substitutivo geral 031.00096.2024) impõe um critério a ser obedecido: cada equipe terá apenas um único chefe de gabinete. Outra mudança prevista pelo projeto da Executiva é a ampliação dos requisitos a serem exigidos para alguns cargos em comissão na estrutura institucional da CMC - clique aqui para conhecer as exigências. 

Comissões liberam projeto para a ordem do dia de terça-feira

As mudanças apresentadas pela Comissão Executiva receberam pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia, Finanças e Fiscalização, e de Serviço Público. A agenda aconteceu de manhã e foi transmitida pelas redes sociais do Legislativo. Bruno Pessuti (Pode), presidente da Constituição e Justiça, foi quem relatou favoravelmente a matéria nesta comissão. “A proposição, nos termos do art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não traz aumento de despesas, o que, em tese, dispensaria a apresentação de estimativa de impacto financeiro. [...] Deste modo, atendidos os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa das proposições, o parecer é pelo trâmite regimental”, afirmou o parlamentar no voto.

Na Comissão de Economia, a relatoria ficou sob a responsabilidade de Indiara Barbosa (Novo). No voto, a vereadora observou que, atualmente, é necessário estar dentro de uma composição pré-existente, tendo que alocar os comissionados de forma mais rígida, e com a proposta em debate o vereador terá liberdade de compor seu gabinete conforme for mais interessante para sua estratégia e gestão parlamentar. “Como a composição do gabinete estará limitada aos vencimentos do gabinete padrão, a proposta do substitutivo geral não gera novos custos para a Câmara”, complementa o parecer.

Por fim, no colegiado de Serviço Público, o voto pelo trâmite regimental foi de Mauro Ignácio (PSD). “A redefinição das atribuições e requisitos dos cargos está de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre a criação de cargos comissionados [...]. Os novos requisitos técnicos para certos cargos em comissão, como formação superior e experiência profissional comprovada, reforçam a profissionalização do serviço público. Essa medida atende às orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e às melhores práticas administrativas. O projeto afirma não gerar aumento de despesas. Contudo, a efetiva implementação deve ser acompanhada pela Diretoria de Gestão de Recursos Humanos e pela Comissão de Economia para assegurar conformidade com a LRF e demais normas financeiras”, diz o relatório.

Com o aval conjunto dos colegiados, a matéria foi liberada para dois turnos de votação em plenário, e já está incluída na ordem do dia da próxima terça-feira (10).