“Não é só pôr placas informativas, indicando quais áreas são mais propensas a alagamentos e enchentes, mas também prever legalmente que associações de moradores, por exemplo, possam emergencialmente interditar vias alagadas”, disse o autor da iniciativa (005.00009.2016), antes de a Comissão de Urbanismo aprovar o projeto de lei que autoriza a sinalização de alerta em casos de enchente e alagamento, em reunião nesta quarta-feira (31) .

Ao dar o exemplo da interdição emergencial da via alagada, o vereador explicou que “quando um carro tenta passar numa via alagada, ele causa uma onda que pode danificar portões e levar a água da rua para dentro das casas, danificando os bens dessas famílias”. Segundo a justificativa, apesar de ser uma obrigação do poder público realizar obras para diminuir os danos causados pelas enchentes, também é necessário informar ao cidadão que se resguarde em situações inesperadas. Com o aval de Legislação, Meio Ambiente e Urbanismo, o projeto já pode ser votado em plenário.

A criação do Centro Gastronômico da Água Verde (005.00071.2016) é outro projeto de lei que, com o parecer favorável da Comissão de Urbanismo, já pode ser votado em plenário. Alinhada com o artigo 121 do Plano Diretor de Curitiba (lei municipal 14.771/2015) – que prevê a criação desses espaços de incentivo ao setor de serviços dentro de Curitiba –, a proposição busca incentivar o comércio local facilitando intervenções urbanísticas que ampliem a atratividade da região.

Permuta de terreno
Também recebeu parecer favorável do colegiado uma proposta de lei da Prefeitura de Curitiba que pede autorização dos vereadores para permutar terreno público com a empresa Centro Sul Participações Societárias (005.00023.2016). O objetivo, diz a justificativa da proposição, é ampliar a Unidade de Saúde Vila Diana, na rua Lúcia Dechant, localizada no Abranches.

O lote que o Executivo requer para a unidade de saúde pertence à empresa Centro Sul, foi orçado em R$ 297 mil e tem 528 m² de área. Em troca, oferece um terreno no Capão Raso, em frente à rua Jaime Rodrigues da Rocha, com 230 m², avaliado em R$ 373 mil. A diferença, de R$ 76 mil, seria recolhida aos cofres públicos pela Centro Sul. Com o parecer de Urbanismo, a proposição, que já passou por Legislação e Economia, também já está apta a ser votada em plenário.

Informações
A Secretaria Municipal de Obras Públicas (Smop) será consultada sobre o projeto de lei que autoriza a conclusão de obras embargadas na Linha Verde (002.00006.2015, com substitutivo 031.00018.2016). A decisão foi tomada hoje pelos vereadores da Comissão de Urbanismo, acatando o parecer do relator, que solicitou essa diligência ao Executivo uma vez que a proposição altera as leis municipais 13.909/2011 e 14.670/2015.

Com as mudanças pretendidas, obras na Linha Verde que obtiveram a guia amarela ou alvará de construção até 2011, antes da mudança de zoneamento na área, seriam autorizadas a concluir essas edificações sem terem o empreendimento embargado. O projeto repercutiria inclusive sobre “consultas de análise de projeto protocoladas na Secretaria Municipal do Urbanismo”. Nesses casos, o órgão público teria prazo de 90 dias contados da data de publicação da lei para expedir os alvarás de construção pendentes – desde que cumpridas as exigências legais à época do protocolo.