Está agendada para segunda-feira (6), às 8 horas, uma reunião conjunta, em caráter extraordinário, das comissões de Legislação e Economia, com dois projetos de lei na pauta: a iniciativa que desobriga a construção de uma nova sede para a Câmara de Vereadores, pelo Executivo (005.00102.2017), e a reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refic), solicitada pela Prefeitura de Curitiba (002.00010.2017).

Se as proposições forem aprovadas por ambas as comissões, já poderão ser votadas em plenário, em primeiro e segundo turnos, na terça (7) e quarta-feira (8) da semana que vem. Na Comissão de Legislação, o projeto do fim da nova sede da Câmara será relatado por Katia Ditrich (SD) e a proposta do Refic por Osias Moraes (PRB). Na Comissão de Economia, ambos serão relatados pelo presidente do colegiado, Thiago Ferro (PSDB).

“Não vejo inconstitucionalidade [nas proposições], mas temos que esperar o posicionamento do relator”, adianta o presidente da Comissão de Legislação, Redação e Justiça, Dr. Wolmir (PSC). “São duas matérias de grande importância tanto para a população, pela oportunidade de quitar seus débitos, tanto para a prefeitura, que precisa de dinheiro em um momento de dificuldades financeiras”, destaca Thiago Ferro.

Fim da nova sede
A proposta da Comissão Executiva da Câmara de Curitiba, formada pelos vereadores Serginho do Posto (PSDB), presidente, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), primeiro e segundo secretários respectivamente, pretende revogar a lei 14.870/2016 (005.00102.2017). A norma repassou R$ 58,5 milhões do Fundo Especial da Câmara para a Prefeitura condicionados à construção de um novo prédio para o Legislativo dentro do prazo de quatro anos (leia mais).

A Mesa Executiva já havia anunciado que abriria mão desse acordo, por entender que a crise financeira pela qual passa o município exige medidas de austeridade (leia mais). “A lei dá um prazo para começar a obra e terminá-la. Mas a Mesa é unânime. Nesse momento, não temos a iniciativa de fazer um prédio novo, com um custo, acredito eu, que estaria em torno de R$ 40 milhões. Teremos que revogar essa lei, senão o Executivo terá a obrigação de cumprir”, afirmou em entrevista à imprensa o presidente Serginho do Posto, no início do ano.

Refinanciamento das dívidas
Com o fim do prazo do Programa de Recuperação Fiscal, a Prefeitura de Curitiba pediu para que os contribuintes em dívida tenham mais 30 dias para negociar com o Executivo essas pendências. O projeto de lei complementar, que é a primeira proposição do prefeito Rafael Greca remetida ao Legislativo, foi protocolada no dia 22 de fevereiro (002.00010.2017). Segundo o parecer opinativo da Procuradoria Jurídica, não há impedimento legal para a reabertura do prazo do Refic (lei complementar 95/2015).

Se a reabertura de prazo for aprovada pelos vereadores, será a segunda vez que o Refic 2015 é dilatado em Curitiba. Originalmente, ele valeria de outubro a dezembro daquele ano, mas a lei complementar 99/2016 reabriu a negociação de dívidas no final de 2016, estendendo-a até o fim deste carnaval. “A procura [pelo Refic] permanece elevada, motivo pelo qual entende-se pertinente a renovação”, diz a justificativa assinada pelo prefeito Rafael Greca. A medida concede abatimento de juros e multas para incentivar pagamentos (leia mais).

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação é presidida por Dr. Wolmir e composta por Osias Moraes, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich, Mauro Bobato (PTN) e Noemia Rocha (PMDB). Presidida por Thiago Ferro, integram a Comissão de Economia os vereadores Mauro Ignácio (PSB), Bruno Pessuti (PSD), Wolmir, Ezequias Barros (PRP), Bobato, Paulo Rink (PR), Professora Josete (PT) e Sabino Picolo (DEM).