Comissões acatam proposta de mudanças na lei do moto-frete
A Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania se reuniu nesta semana para debater diversos projetos, com destaque para as mudanças propostas pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) no texto da lei que regula o exercício profissional do moto-frete. A atividade de transporte de cargas com o uso de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, também conhecida como moto-frete, foi regulada por lei há seis anos. Novas circunstâncias, porém, surgiram, como o aumento do número de pessoas envolvidas com essas atividades, acarrentando a necessidade de alterar determinados aspectos previstos pela legislação. Felipe Braga Côrtes já havia apresentado proposta de alterações em 2011, mas entendeu que novas mudanças se faziam necessárias, o que justificou a proposição do substitutivo geral.
As alterações dizem respeito ao conceito de moto-frete, à figura do condutor e às condições de uso do veículo. Pelo novo texto, os veículos devem ser registrados na espécie carga e na categoria aluguel, ao contrário do entendimento legal anterior, que previa a possibilidade de registro na categoria particular, mesmo para esta finalidade.
Se antes era previsto ao condutor exercer a atividade com apenas um ano de habilitação, agora a proposta determina que devem ser necessários dois anos, bem como a comprovação de que freqüentou o curso de formação especializado para a atividade, conforme determina a Resolução 350, do Contran. Além do registro no Detran, o veículo também deve ser aprovado em inspeção anual para receber a licença para trafegar. O termo de credenciamento que autoriza pessoas jurídicas a desempenharem a atividade só será expedido pela Urbs se o interessado atender a todas as especificações exigidas pela lei, se aprovada na Câmara e aprovada pelo prefeito.
Tais medidas, de acordo com o parlamentar, visam aprimorar a regulamentação da atividade e criar segurança jurídica tanto para os que pretendem exercer o moto-frete quanto para os que fazem uso de tal serviço.
A proposta também foi analisada e recebeu parecer favorável, nesta semana, pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo, formada pelos vereadores Zé Maria (PPS), presidente, Caíque Ferrante (PRP), Dona Lourdes (PSB), Jair Cézar (PSDB) e Professor Galdino (PSDB). Já a Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania é presidida pelo vereador Paulo Frote (PSDB) e composta por Dirceu Moreira (PSL), Tico Kuzma (PSB), Pedro Paulo (PT) e Algaci Tulio (PMDB).
As alterações dizem respeito ao conceito de moto-frete, à figura do condutor e às condições de uso do veículo. Pelo novo texto, os veículos devem ser registrados na espécie carga e na categoria aluguel, ao contrário do entendimento legal anterior, que previa a possibilidade de registro na categoria particular, mesmo para esta finalidade.
Se antes era previsto ao condutor exercer a atividade com apenas um ano de habilitação, agora a proposta determina que devem ser necessários dois anos, bem como a comprovação de que freqüentou o curso de formação especializado para a atividade, conforme determina a Resolução 350, do Contran. Além do registro no Detran, o veículo também deve ser aprovado em inspeção anual para receber a licença para trafegar. O termo de credenciamento que autoriza pessoas jurídicas a desempenharem a atividade só será expedido pela Urbs se o interessado atender a todas as especificações exigidas pela lei, se aprovada na Câmara e aprovada pelo prefeito.
Tais medidas, de acordo com o parlamentar, visam aprimorar a regulamentação da atividade e criar segurança jurídica tanto para os que pretendem exercer o moto-frete quanto para os que fazem uso de tal serviço.
A proposta também foi analisada e recebeu parecer favorável, nesta semana, pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo, formada pelos vereadores Zé Maria (PPS), presidente, Caíque Ferrante (PRP), Dona Lourdes (PSB), Jair Cézar (PSDB) e Professor Galdino (PSDB). Já a Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania é presidida pelo vereador Paulo Frote (PSDB) e composta por Dirceu Moreira (PSL), Tico Kuzma (PSB), Pedro Paulo (PT) e Algaci Tulio (PMDB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba