Para incluir todas as etnias nos debates do Conselho Municipal de Política Étnico Racial (Comper), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública pretende modificar o texto da lei (11.833/2006) que cria o colegiado (005.00213.2019). “Pela leitura do texto da lei 11.833/2006, verificou-se que a questão das políticas étnico-raciais acabou se limitando à participação e proteção das etnias de matriz africana”, justificam os integrantes da comissão.

O grupo é composto pelos vereadores Maria Leticia Fagundes (PV), presidente, Herivelto Oliveira (Cidadania), vice, Beto Moraes (PSDB), Geovane Fernandes (PTB) e Zezinho Sabará (PDT). Todos os trechos da lei onde está escrito “afrodescendente” foram trocados por termos como “diversidade étnico racial”, para contemplar também outras etnias presentes na cidade e que necessitam de políticas públicas direcionadas.

O Comper foi criado em 2006 com o objetivo de ser um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador acerca dos temas voltados à garantia, promoção, proteção e defesa dos Direitos Humanos da Comunidade Afrodescendente do Município de Curitiba.

Suas atribuições são propor e desenvolver políticas públicas em prol dos afrodescendentes; pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados, convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos; receber e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão às violações de direitos humanos dos afrodescendentes; e propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais, para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos contra os afrodescendentes.

O conselho é composto por 12 membros: 2 representantes do Poder Executivo Municipal, 2 representantes da Câmara Municipal e 8 representantes de entidades da sociedade civil organizada – a função de conselheiro é considerada de caráter público relevante e deve ser exercida gratuitamente.

Tramitação
Lido em plenário no dia 23 de outubro, o projeto do Executivo aguarda a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), para então passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nos colegiados, poderão ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois do trâmite nas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para se tornar lei.