Concluída a análise da defesa prévia protocolada por Katia Dittrich (SD) no dia 6 de setembro, a Comissão Processante decidiu, nesta sexta-feira (15), prosseguir com a investigação que apura se a vereadora quebrou, ou não, o decoro parlamentar. Ela nega ter exigido parte dos salários de ex-funcionários do gabinete, conforme alegam os denunciantes (leia mais). Com a decisão de hoje termina a fase de análise prévia e se passa à de instrução, na qual a Processante colhe provas e toma depoimentos.

O prazo para o relatório final da Comissão Processante é de 90 dias úteis, contados do dia seguinte à notificação de Katia Dittrich. A denúncia foi protocolada na Câmara no dia 15 de agosto e submetida ao plenário no dia 22, após manifestação da Corregedoria, quando os vereadores de forma unânime concordaram em submeter a parlamentar à investigação, que pode resultar na perda do mandato. Um sorteio definiu que Cristiano Santos (PV), Osias Moraes (PRB) e Toninho da Farmácia (PDT) seriam os membros da comissão. No dia 23 a comissão se reuniu e notificou formalmente Katia Dittrich do inquérito.

É no dia seguinte à notificação, a partir do dia 24 de agosto, portanto, que começa a contar o prazo de 90 dias úteis – não é possível determinar o último dia desse prazo, em virtude do recesso administrativo de final de ano não estar determinado. É possível afirmar, contudo, que a Comissão Processante tem até o fim de janeiro de 2018, se utilizar o prazo máximo, para dizer ao plenário se julga que houve, ou não, quebra de decoro.

“Precisamos passar a limpo todo e qualquer fato, não podemos passar a mão na cabeça de ninguém”, disse à imprensa Osias Moraes, a quem coube fazer o parecer pelo prosseguimento das investigações ou pelo arquivamento da denúncia. “Queremos ouvir os denunciantes. Há necessidade de se aprofundar mais [a apuração]. Diante da avalanche de denúncias contra os vereadores, [temos] que mostrar quem é quem dentro da Casa Legislativa”, concluiu. O voto favorável à investigação foi acompanhado por Santos e Toninho.

“Analisaremos todas provas apresentadas, fala-se, inclusive, em gravações em áudio e vídeo, e vamos solicitar que sejam apresentadas à comissão”, confirmou Cristiano Santos, presidente da Comissão Processante. Sobre o prazo máximo ir até ano que vem, ele disse aos jornalistas que “a intenção não é nem acelerar o trabalho, e nem protelar demais”. “A gente precisa garantir a ampla defesa à vereadora denunciada e precisa ter cuidado para não se cometer nenhuma injustiça. Eu acredito que dentro dos trâmites não haja necessidade de ir até 2018, mas é prematuro dar data”, justificou.

A vereadora Katia Dittrich não acompanhou a reunião, optando por destacar advogados para essa etapa de conclusão da análise prévia. “Durante a instrução temos tranquilidade que essa farsa que foi montada vai ser desmentida”, disse à imprensa o advogado Luiz Eduardo Peccinn. “A gente vai demonstrar que não passava de empréstimos pessoais, situações que nada tem a ver com o mandato parlamentar. A vereadora não cometeu nenhum ilícito”, assegurou. Ele disse ser “incabível” e “intempestiva” a juntada de vídeos ao processo e que a vereadora está “tranquila” e que “sabe que é tudo mentira”.

Teor da denúncia
Os denunciantes são Luciana Chucene, Diego Xavier, Samira Tomé, Virgínia da Costa, Maíra Bonfim e Ronaldo Filho. Textualmente eles relatam que, “após o início da legislatura, a própria vereadora e seu marido de nome Marcos Whiters, que na prática exerce de fato o mandato, passaram a exigir dos assessores uma contribuição monetária, de forma compulsória e com ameaças de exoneração em caso de recusa, como de fato ocorreu com todos os assessores parlamentares, muitos até exonerados pelo simples questionamento acerca do achaque sofrido”.

“Em valores que variavam de acordo com os proventos de cada assessor, uma quantia estipulada pela vereadora tinha que ser devolvida para esta mensalmente, sempre que os salários eram depositados nas contas dos assessores”, segue o documento, que relata casos envolvendo dois dos denunciantes. A peça informa que a mesma denúncia foi levada ao Partido Solidariedade, no dia 14 de junho de 2017, e ao Ministério Público.

Os denunciantes alegam que “em apenas quatro meses de mandato, além dos dois casos já narrados, foram exonerados sete outros assessores, que por não concordar em devolver parte do salário, foram sumariamente descartados, conforme havia ameaçado a referida vereadora”. Eles dizem possuir áudios e vídeos “que comprovam os fatos narrados”, os quais serão repassados à Comissão Processante.

Confira aqui a íntegra da denúncia e os seus anexos.

Defesa prévia
Na introdução da defesa prévia de Katia Dittrich, diz-se que políticos que “não são de carreira” enfrentam resistências do meio, pois “não é de hoje que o ingresso de novas pessoas na política incomoda outras que nela militam há mais tempo”. “Neste cenário, a criatividade dos ameaçados transpassa os limites do razoável, do digno e até mesmo do lícito”, diz o documento, no qual pede o arquivamento da denúncia – que chama de “falaciosa” e “apresentada a mando de Zé Maria” [ex-vereador e atual suplente do Partido Solidariedade].

A defesa apresentada pelo escritório de advocacia Vernalha Guimarães e Pereira, opondo-se à denúncia que todos os servidores eram instados a devolver parte do salário, elabora um quadro com todas as nomeações no gabinete de Katia desde o início do mandato. “Dos 16 servidores que passaram pelo gabinete ao longo do ano, apenas 5 ofereceram denúncia, na qual 4 afirmam terem sido aliciados, sendo apenas 2 os que efetivamente teriam cedido e permitido o recolhimento. Essa constatação serve para fragilizar o teor [da denúncia]”, argumenta-se.

Dizendo que a denúncia é “insustentável”, a defesa de Katia questiona o motivo da queixa ter sido protocolada primeiro no Solidariedade, um mês antes de oficializar a reclamação na Câmara Municipal. “Essa seria a primeira providência natural a ser adotada em uma situação como essa?”, questiona-se. A defesa atribui ao lapso temporal uma medida premeditada, articulada com o blogueiro Fernando Tupan – “um ator fundamental na criação da fantasia”. Referindo-se a postagens de Tupan sobre o mandato de Katia, a defesa diz que “as notícias foram previamente plantadas para ofertarem subsídio às denúncias”.

Sobre a troca de mensagens acostada à denúncia, a defesa junta outras, defendendo que “a transferência [de dinheiro] ocorreu por vontade da própria servidora (que poderia ter recusado), principalmente pelo teor amistoso das conversas”. Para os advogados, o empréstimo é um assunto pessoal, desvinculado do mandato parlamentar. A respeito do outro documento, uma transferência bancária de R$ 1 mil, dizem haver contradição entre os depoimentos, que falam em depósito, quando o documento apresentado é de uma transação via internet.

Dos outros dois servidores que se queixaram da suposta obrigação de devolver parte do salário à vereadora, a defesa aponta não haver provas. “O fato de Samira ter feito um empréstimo para a vereadora, em 2016, também não é relevante para a presente denúncia devendo, em caso de hipotético inadimplemento, ajuizar ação própria para tanto.”

No caso da queixa de Virgínia, os advogados dizem haver uma contradição, pois se ela se recusou a participar do esquema – que os denunciantes diziam ser compulsório – não poderia ter trabalhado dois meses no gabinete. “Se o motivo para a exoneração fosse a recusa de pagamento de parte de seus rendimentos, a denunciante sequer teria sido nomeada”, argumentam, como evidência que isso não ocorria no gabinete.

Confira aqui a íntegra da defesa prévia e os seus anexos.