A Comissão Especial da Câmara que investiga o aumento das mensalidades nas escolas particulares ouviu, ontem, o jurista Luiz Fernando Pereira, que prestou esclarecimentos sobre a Lei de Mensalidades (9870/99). Ele falou sobre os recursos jurídicos que os pais e alunos dispõem contra abusos cometidos pelas instituições de ensino e alertou que o Código de Defesa do Consumidor válido para eles é esta lei, que assegura uma série de direitos. “Quase todos, porém, desconhecem tais garantias, deixando de usá-las em seu benefício” disse Pereira, que é mestre e doutorando em direito das relações sociais pela UFPR, acrescentando que o Procon sempre pode ser acionado.