Comissão libera o trâmite de projetos
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, presidida pelo vereador Roberto Hinça (PDT), deu parecer a 25 projetos de lei e distribuiu para análise mais 22, na reunião desta semana, na Sala das Comissões.
Recebeu parecer favorável o projeto que altera a lei do parcelamento do solo para fins urbanos, do vereador Paulo Frote (PSDB). A data limite para a regularização das áreas foi estendida de dezembro de 1993 para julho de 2001, desde que obedecidos critérios legislativos. A autorização para instalação de alto-falantes e câmeras em locais de grande movimento e risco, como medida preventiva e educativa, também recebeu parecer favorável. O objetivo, de acordo com Zé Maria (PPS), autor da proposta, é agilizar e melhorar a segurança na cidade.
Também tiveram tramitação liberada dois projetos de lei de Roberto Hinça. O primeiro, obriga restaurantes, bares e lanchonetes self-service a identificar as comidas expostas com seus respectivos ingredientes e principais temperos. A idéia é que o consumidor tenha ampla consciência do alimento que pretende ingerir, “evitando aborrecimentos, desgosto, perda do apetite e prejuízos financeiros”. O outro projeto obriga os hospitais, clínicas e casas de saúde particulares a prestarem atendimento médico emergencial aos pacientes que estejam em iminente risco de morte, independentemente de possuírem recurso financeiro, plano ou seguro de saúde privado. “No momento de emergência, a distância até um hospital público pode ser vital”, defende Hinça. Lei com este teor já está em vigor no Rio de Janeiro.
De autoria do vereador Jairo Marcelino (PDT), projeto que autoriza as escolas públicas a receberem a assinatura dos quatro jornais de maior circulação em Curitiba também deve tramitar normalmente. A finalidade é proporcionar aos professores mais informações para serem divulgadas em sala de aula, como matérias jornalísticas sobre economia, política, saúde, educação, esporte, cultura e outras. Além disso, há o incentivo aos alunos a praticarem a leitura jornalística e participarem da vida pública.
Seguintes
Deverão ser analisados, nas próximas semanas, os projetos que dispõem sobre o sistema de catracas e máquinas de emissão de bilhetes nos veículos do transporte coletivo, de autoria do vereador Valdenir Dias (PSB); instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da Sanepar, de Roberto Hinça, e instituição da Semana do Presbiterianismo em Curitiba, do vereador Jorge Bernardi (PDT), entre outros.
Rodízio
Um dos projetos mais discutidos na reunião foi o que institui na cidade o programa de restrição à circulação de veículos automotores, o rodízio, de autoria de Custódio da Silva (PR). O relator da matéria, Valdenir Dias, optou pela devolução ao autor, decisão acatada unanimemente pelos demais membros da comissão. Entre os argumentos, Angelo Batista (PP), que entrou em contato com a Urbs para esclarecimentos, ressaltou que não há necessidade de rodízio em Curitiba e nem o conseqüente suporte nos terminais de ônibus, além de prejudicar a mobilidade urbana e o comércio na região central. “A idéia é incoerente com a realidade da capital paranaense; ainda não é o momento para isso. Para melhorar o trânsito, cabe pensar alternativas de transporte coletivo”, sugeriu.
Recebeu parecer favorável o projeto que altera a lei do parcelamento do solo para fins urbanos, do vereador Paulo Frote (PSDB). A data limite para a regularização das áreas foi estendida de dezembro de 1993 para julho de 2001, desde que obedecidos critérios legislativos. A autorização para instalação de alto-falantes e câmeras em locais de grande movimento e risco, como medida preventiva e educativa, também recebeu parecer favorável. O objetivo, de acordo com Zé Maria (PPS), autor da proposta, é agilizar e melhorar a segurança na cidade.
Também tiveram tramitação liberada dois projetos de lei de Roberto Hinça. O primeiro, obriga restaurantes, bares e lanchonetes self-service a identificar as comidas expostas com seus respectivos ingredientes e principais temperos. A idéia é que o consumidor tenha ampla consciência do alimento que pretende ingerir, “evitando aborrecimentos, desgosto, perda do apetite e prejuízos financeiros”. O outro projeto obriga os hospitais, clínicas e casas de saúde particulares a prestarem atendimento médico emergencial aos pacientes que estejam em iminente risco de morte, independentemente de possuírem recurso financeiro, plano ou seguro de saúde privado. “No momento de emergência, a distância até um hospital público pode ser vital”, defende Hinça. Lei com este teor já está em vigor no Rio de Janeiro.
De autoria do vereador Jairo Marcelino (PDT), projeto que autoriza as escolas públicas a receberem a assinatura dos quatro jornais de maior circulação em Curitiba também deve tramitar normalmente. A finalidade é proporcionar aos professores mais informações para serem divulgadas em sala de aula, como matérias jornalísticas sobre economia, política, saúde, educação, esporte, cultura e outras. Além disso, há o incentivo aos alunos a praticarem a leitura jornalística e participarem da vida pública.
Seguintes
Deverão ser analisados, nas próximas semanas, os projetos que dispõem sobre o sistema de catracas e máquinas de emissão de bilhetes nos veículos do transporte coletivo, de autoria do vereador Valdenir Dias (PSB); instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da Sanepar, de Roberto Hinça, e instituição da Semana do Presbiterianismo em Curitiba, do vereador Jorge Bernardi (PDT), entre outros.
Rodízio
Um dos projetos mais discutidos na reunião foi o que institui na cidade o programa de restrição à circulação de veículos automotores, o rodízio, de autoria de Custódio da Silva (PR). O relator da matéria, Valdenir Dias, optou pela devolução ao autor, decisão acatada unanimemente pelos demais membros da comissão. Entre os argumentos, Angelo Batista (PP), que entrou em contato com a Urbs para esclarecimentos, ressaltou que não há necessidade de rodízio em Curitiba e nem o conseqüente suporte nos terminais de ônibus, além de prejudicar a mobilidade urbana e o comércio na região central. “A idéia é incoerente com a realidade da capital paranaense; ainda não é o momento para isso. Para melhorar o trânsito, cabe pensar alternativas de transporte coletivo”, sugeriu.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba