Um novo Estatuto dos Servidores, específico aos funcionários da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), foi protocolado pela Comissão Executiva do Legislativo, formada pelo presidente Sabino Picolo (DEM) e Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), primeiro e segundo secretários, respectivamente.

Assim, os servidores efetivos da Câmara Municipal ficam desvinculados do regime jurídico que rege a carreira dos servidores do Município, hoje normatizado pela lei municipal 1.656/1958. A intenção é tornar mais adequada e fácil a aplicação das normas, antes esparsas, pelo setor de Administração do Legislativo. Ao longo dessas seis décadas, a legislação municipal sofreu alterações e precisa ser atualizada.

O texto (005.00170.2019) começou a ser elaborado em fevereiro. O projeto do Estatuto compila regras esparsas num texto só e faz algumas adequações de acordo a realidade da Câmara de Curitiba, diferentemente da Prefeitura, com linguagem moderna. Juntamente com ele, a Executiva também protocolou outro projeto relacionado (004.00004.2019).

Tramitação
Todos os detalhes do Estatuto do Servidor da Câmara de Curitiba podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas. Protocolado no dia 14 de agosto, o texto receberá instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatado, o texto passará ainda pelo crivo das comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e também de Serviço Público antes de ser analisado pelo plenário da Casa.