A comissão especial da Câmara de Curitiba criada para alterar a Lei Orgânica do Município (LOM) reuniu-se, na tarde desta segunda-feira (29), com o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR) e a Federação do Comércio do Paraná. O encontro foi conduzido pela presidente do colegiado, Julieta Reis (DEM) e teve o objetivo de prestar explicações de como funcionará a mudança proposta pela prefeitura no artigo 123 da referida lei, para que seja possível a anistia ou a remissão de dívidas tributárias pelo programa de Recuperação Fiscal, o Refic (001.00003.2015).

Atualmente, segundo o relator do projeto, Bruno Pessuti (PSC), as dívidas com o município somam R$ 3,6 bilhões – contando ISS, IPTU, taxas de serviço e contribuições, multas etc. A atual modificação permite que, por meio de novas leis, seja possível que a prefeitura crie novos planos de renegociação destas dívidas. Ele adiantou que seu parecer será pela tramitação.

“Só para se ter uma ideia, as diretrizes orçamentárias para o ano que vem indicam R$ 800 milhões em investimentos como novas creches, obras em postos de saúde, asfalto. Estas dívidas somam mais de quatro vezes o investimento feito ao longo de um ano. É um volume muito grande que o Município poderia angariar”, ponderou Pessuti. “Não vejo outra alternativa a não ser nos curvarmos perante a realidade e acolher esta emenda á Lei Orgânica”, admitiu Jorge Bernardi (PDT).

Na visão de Serginho do Posto (PSDB), a legislação como está atualmente “engessa” as negociações, e a mudança flexibilizará para que as possibilidades de quitar dívidas com o município sejam mais atrativas. “Se um cidadão devia R$ 100,00 de IPTU, passou muitos anos sem pagar e agora deve mil reais, não quer dizer que será dada a isenção dos juros, mas deverá haver a possibilidade de estudar caso a caso, para negociar um valor menor, mas proporcional”, exemplificou.

No entanto, ele alerta para o fato de a mudança na LOM ser muito abrangente. “Preocupa-nos alterar um artigo que atualmente não abre mão das dívidas. Teremos que observar com muita atenção as leis que serão encaminhadas pelo Município à Câmara na sequência, porque ao mesmo tempo que isso cria possibilidade de recuperação fiscal, também pode beneficiar, em alguns casos, devedores contumazes que, ao longo dos anos, não têm cumprido com suas obrigações fiscais”, alertou, informando que, a partir desta aprovação, deverão ser encaminhadas à Câmara outras leis mais específicas.

Emenda
Durante a reunião, os vereadores também assinaram uma emenda modificativa que será protocolada para alterar a redação proposta pelo Executivo (034.00077.2015). No texto consta: “É vedada a anistia ou remissão que envolva matéria tributária, exceto em caso de calamidade pública, grande relevância social ou programas de recuperação fiscal, mediante lei." Mas em vez de “mediante lei”, deverá constar “mediante lei complementar”. A proposta deverá ser votada em plenário no próximo semestre.

Participaram da reunião Alex Desone de Lara Vaz e Edson Luiz Guarigo, da Federação do Comércio e Flávia Mendes de Moraes, assessora jurídica do Sinduscon-PR. Eles não quiseram falar sobre o assunto. Além dos vereadores Pessuti, Julieta, Bernardi e Serginho do Posto, estiveram na reunião os vereadores Colpani (PSB) e Tiago Gevert (PSC).