Um projeto da prefeitura pretende alterar as regras do Programa de Recuperação Fiscal (Refic), que deve permitir anistia ou remissão de parte das dívidas a quem aderir ao programa, na tentativa de tornar o Refic mais atraente aos devedores (leia mais). Será necessário uma alteração na Lei Orgânica do Município (LOM) e, para isso, nessa quarta-feira (17), às 8h30, haverá a instalação de uma comissão especialmente designada para discutir o tema. A proposta foi protocolada pelo Executivo na Câmara Municipal no dia 8 de maio (001.00003.2015).

Segundo o Executivo, os processos poderão ser “menos burocráticos, mais rápidos, eficientes e baratos”. “Se a Câmara Municipal aprovar a mudança, podemos ter um Programa de Recuperação Fiscal mais atrativo ainda neste ano”, declarou Eleonora Fruet, secretária de Finanças, durante audiência pública na Câmara, no dia 28 do mês passado (leia mais).

Conforme determina o regimento interno (artigos 170 a 178), a alteração na LOM será submetida a uma comissão especial, formada por nove vereadores, observada a proporcionalidade partidária. Esse colegiado terá um presidente e um relator, a quem caberá analisar a admissibilidade da matéria. Foram indicados para a comissão os vereadores Bruno Pessuti, Carla Pimentel e Tiago Gevert, todos do PSC, Colpani (PSB), Jonny Stica (PT), Jorge Bernardi (PDT), Julieta Reis (DEM), Serginho do Posto (PSDB) e Valdemir Soares (PRB).

Após a instrução da procuradoria jurídica, o grupo terá 15 dias para se manifestar, acatando ou não o projeto. Emendas só podem ser protocoladas durante esta  quinzena, seja pelo autor ou mediante assinatura de um terço da Câmara (13 vereadores). A comissão especial pode arquivar ou liberar o trâmite da proposição. Caso o projeto de alteração da LOM vá a plenário, deverá passar por duas votações, com um intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo turnos.

Comissão de Urbanismo
A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação também se reúne na quarta, às 14h30, para deliberar sobre 13 projetos de iniciativa do prefeito, que desafetam ou alienam terrenos do município. A urbanização da Vila Bela Vista da Ordem, no Tatuquara, é o projeto com maior área de todos os enviados ao Legislativo. São 106,7 mil m², avaliados em R$ 1,79 milhão (005.00086.2015).

A regularização, diz a Prefeitura de Curitiba, faz parte das metas do Programa Habitacional de Urbanização, Regularização e Integração de Reassentamentos Precários do Município. Outros três terrenos no Tatuquara serão doados à Cohab: 005.00074.2015 (74,25 m², avaliado em R$ 37 mil), 005.00075.2015 (74,25 m², avaliado em R$ 37 mi) e 005.00077.2015 (216,41 m², avaliado em R$ 63 mi).

Também serão analisados os projetos 005.00085.2015; 005.00087.2015; 005.00073.2015; 005.00080.2015; 005.00078.2015; 005.00004.2015; 005.00079.2015; 005.00082.2015; e 005.00246.2014. Todos podem ser conferidos pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL), digitando o número na seção "pesquisa rápida".

Compõem a Comissão de Urbanismo Helio Wirbiski (PPS), como presidente, Felipe Braga Côrtes (PSDB), Jonny Stica (PT), Mauro Ignacio (PSB) e Toninho da Farmácia (PP).