Pode ser criada, na Câmara de Curitiba, uma comissão especial para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Clube Atlético Paranaense pelos valores recebidos para preparar o estádio Joaquim Américo para a Copa do Mundo 2014. Um requerimento (051.00002.2015) para a instituição do colegiado – composto por cinco parlamentares e com duração de 360 dias – foi protocolado pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB).

Na sessão desta terça-feira (31), o parlamentar pediu apoio aos colegas na criação do colegiado. Ele disse que a intenção não é “fazer um auê”, mas cobrar soluções dos responsáveis e evitar um possível “calote” aos cofres públicos. “Só para compensar as desapropriações, estamos falando em algo próximo de R$ 16 milhões. Dinheiro que poderia ser utilizado na construção de creches, escolas ou unidades de saúde. Isso sem falar nas outras obrigações assumidas pelo clube”, comparou.

“No tempo da Copa, vinham aqui os secretários municipais e diziam que tudo ia ser cumprido, mas agora vivemos esse grande risco de calote. Pelo acordo, a prefeitura teria direito a usar parte da sede administrativa construída ao lado do estádio, mas agora eles dizem que a sede é no CT do Caju. Isso é uma piada!”, protestou. O vereador também comentou sobre o potencial construtivo repassado ao clube que, acredita, poderia estar nos cofres públicos, e seria resultado de uma negociação “ridícula e inoportuna”.

Braga Côrtes explicou, ainda, que os compromissos assumidos constam no Termo de Convênio 19.275, assinado em 2010 entre a Prefeitura de Curitiba, o Governo do Estado e o clube. Em fevereiro deste ano, ele solicitou ao Executivo informações sobre as medidas tomadas pelo município em razão de o clube “não ter realizado o pagamento das indenizações referentes às desapropriações de áreas para o projeto do estádio”, conforme previa o decreto 1957/2011 (062.00069.2015).

Ao requerimento do parlamentar, a prefeitura respondeu que encaminhou, em 25 de novembro de 2014, um ofício (571/2014) notificando o Atlético para que cumprisse as obrigações previstas no termo de convênio 19.275/2010 e seus aditivos. A notificação trazia detalhes de cada compromisso do clube com o município.

O clube respondeu ao ofício, considerando que “a obrigação de pagamento deve ser compartilhada de forma equitativa e tripartite entre as partes convenentes, incidente sobre o valor total das obras, o qual, se registre, restou fixado em R$ 346.246.274,19, conforme apontado no último relatório emitido pela Agência de Fomento do Paraná”. Em outro momento, afirma: “Se o município deliberadamente não arca com sua contrapartida (destinar potencial construtivo e repartir a responsabilidade financeira), perde a condição de exigir.”

Obrigações
Dentre os compromissos do Clube Atlético Paranaense com a prefeitura, está o ressarcimento por 16 imóveis que o município desapropriou no entorno do estádio, ao custo de R$ 14.249.410,62. O valor atualizado, de acordo com o Executivo, é de R$ 16.082.000,00. “Muito embora a redação da cláusula [que trata do ressarcimento] possa, em desatenta leitura, imputar toda responsabilidade dos valores ao Clube, importa asseverar que a cláusula de responsabilidade tripartite irradia seus efeitos para todas as demais disposições do convênio”, argumentou o CAP, em resposta.

Em parecer (sob o protocolo número 04-068243-2014), a Procuradoria-Geral do Município, afirmou ser “totalmente infundada” a alegação do clube. “Para esclarecimento sobre o acordo tripartite, deve-se considerar que ele se refere tão somente ao objeto do convênio, qual seja, as obras de reforma e adequação do Estádio Joaquim Américo e Centro de Imprensa, conforme projeto aprovado pela FIFA, constante no Aditivo 19275/3, o qual fixou o valor de R$ 184.600.000,00, atualizável pelo CUB conforme a lei 13620/10, alterado pela lei 14219/12.”

A prefeitura também preiteia, pelo período de cinco anos, um espaço junto à sede administrativa do clube, correspondente a 50% do total da área para instalar equipamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O local ao qual se refere o Executivo fica na esquina da rua Madre Maria dos Anjos e rua Brasílio Itiberê, com 7.525,32 m².

“A edificação não foi concluída a tempo de ser utilizada para a Copa do Mundo 2014, não tendo sido concluída até o presente momento. Considerando que 50% desta área deveria ser disponibilizada para uso da Administração Municipal, a partir do encerramento da Copa, há a necessidade de suprir este compromissão mediante a locação de espaço equivalente pelo período de cinco anos ou até que a área do prédio seja disponibilizada para utilização”, afirma a prefeitura.

No entanto, o Atlético respondeu que “a referida localidade, ainda em construção, não é a sede administrativa do clube. Nem nunca será”, e que as atividades administrativas ficam no Centro de Treinamento do Caju, no bairro Umbará. Em seu parecer, a Procuradoria do Município afirmou que estas alegações do clube não podem ser acatadas e que se pode utilizar medidas judiciais para que a referida obrigação seja cumprida.

Havia a imposição contratual de o Atlético ceder, sem ônus, um camarote na Arena para o município, para atividades de interesse público, pelo período de 50 meses a partir da data de assinatura do contrato. O clube disse que “inexiste mais qualquer obrigação na disponibilização dos camarotes, eis que o prazo esgotou-se em 20 de novembro de 2014”. Já a Procuradoria do Município entende que a prefeitura poderá requerer o ressarcimento, considerando a atraso na conclusão das obras.

O convênio firmado com o CAP também previa ceder, pelo período de cinquenta meses a partir da sua assinatura, espaços para a realização de eventos de interesse do Estado ou Município. Ao passo que clube afirmou que o prazo já expirou, mas sempre que solicitado, tem disponibilizado suas estruturas. Citou como exemplo um casamento coletivo em dezembro do ano passado, e o Natal da Alegria, da Fundação de Ação Social (FAS).

Turismo
Uma loja “Leve Curitiba” - especializada na venda de produtos típicos, artesanato local e alusivos à cidade, gerenciada pelo Instituto Pró Cidadania – deveria ter sido instalada nas dependências do estádio, com acesso externo, de preferência voltada para a rua Benos Aires. Em resposta à prefeitura, o clube disse estar à disposição para ajustar o espaço.

Também havia um acordo para realizar um ponto de parada da Linha Turismo na Arena. Para isso, seria necessário viabilizar um plano de visitas ao estádio. Em resposta, o CAP afirmou que a parceria está em “trâmite” e que aguarda definição do Instituto Municipal de Turismo.

Escolinhas
Outro quesito era intensificar a parceria existente relativa às escolinhas do Atlético, especialmente em áreas carentes. Também realizar, ao final do ano, um evento das escolinhas do CAP, do qual participariam escolas parceiras. Em resposta, o clube afirmou que não se furtou a cumprir o acordo, e que já realizou reunião com as secretarias de Urbanismo, Educação e Esporte para celebrar parceria com 33 escolas.  

Criação da comissão
Conforme o requerimento 051.00002.2015, o colegiado seria composto por cinco parlamentares e teria duração de 360 dias. A proposição segue agora para a procuradoria jurídica do Legislativo, que dará instrução técnica ao texto. Na sequência, passará pelo crivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e, se receber parecer favorável, irá ao plenário, que votará pela criação ou não da comissão especial.