A Comissão de Legislação, Justiça e Redação sugeriu, em reunião nesta terça-feira (7), a criação de uma comissão especial para acompanhar a regulamentação do transporte privado e individual de passageiros (005.00063.2016). O projeto abre espaço para a autorização do uso de aplicativos e serviços como o Uber, por exemplo. A matéria, que é assinada por 17 vereadores, recebeu parecer favorável ao trâmite, emitido pelo vereador Paulo Rink (PR). A indicação para a instalação do colegiado especial foi reforçada por Tiago Gevert (PSC), com base no parecer da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal.

Segundo a Projuris, a comissão especial serviria para a realização de diligências, oitiva de autoridades ligadas ao assunto e dos representantes dos grupos interessados “para que seja construída em conjunto a resolução que melhor atenda ao bem comum”. A reunião desta terça foi acompanhada por taxistas e motoristas do Uber.

Na reunião, o motorista do Uber George Hernandes Gerard defendeu a implantação de novos serviços de transporte na cidade. “Em um momento de crise como o que enfrentamos agora, podem ser gerados muitos empregos”, disse. Em contraponto, o taxista Nilson José Rocha da Silva afirmou que a regulamentação proposta beneficia somente as empresas e que torna “reféns” os motoristas contratados. “São desrespeitados os direitos trabalhistas. Além disso, taxistas são obrigados a aceitar moeda nacional e os aplicativos exigem o pagamento por meio de cartão de crédito”.

O vereador Chico do Uberaba (PMN), que acompanhou a admissibilidade do projeto na Comissão de Legislação, afirmou que “há apontamentos de inconstitucionalidade” na matéria discutida. Já o vereador Pier Petruzziello (PTB), presidente do colegiado, afirmou que “é muito difícil definir a constitucionalidade” da proposição, pois a Constituição Federal pode apresentar pontos favoráveis ou contrários à peça. “A tecnologia é um caminho sem volta em muitas áreas. Mas o projeto ainda pode ser alterado durante a tramitação e até mesmo modificado pela regulamentação do prefeito”, acrescentou Felipe Braga Côrtes (PSD).

Caso a lei proposta na Câmara Municipal seja aprovada, empresas como o Uber poderão operar na cidade, mas seguindo uma série de regras e pagar taxas à prefeitura, em isonomia com os valores cobrados dos taxistas. De acordo com o texto, a norma tem o objetivo de incentivar novas formas de transporte e facilitar os deslocamentos na cidade; assegurar a livre concorrência e a transparência no serviço de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança aos usuários, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei federal 12.587/2012). A matéria passa ainda por discussão nos colegiados de Serviço Público e de Urbanismo.

Comissão especial
Segundo o artigo 69 do Regimento Interno da Câmara, as comissões especiais são destinadas – além da função de estudar a reforma ou alteração do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município – à apreciação de problemas municipais e à tomada de posição pelo Legislativo em assuntos de interesse público. Elas devem ser constituídas mediante requerimento a ser instruído pela Projuris, apreciado em Legislação e discutido em plenário para a deliberação, dependendo a aprovação do apoio pela maioria absoluta.

A Comissão de Legislação é presidida por Pier Petruzziello (PTB) e conta com Bruno Pessuti (PSD), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD) Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PR), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PDT).