A Comissão Especial da Lei Orgânica do Município (LOM) da Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta segunda-feira (2), o parecer favorável à tramitação do projeto de lei do Executivo, que altera a norma (001.00006.2013). A Prefeitura de Curitiba quer modificar o parágrafo único do artigo 114 da LOM, que trata da doação de terrenos do município a outros órgãos públicos.

A mudança cria condições para que um imóvel, em vez de ser retomado pelo município, “se comprovado que o bem atenderá ao interesse público”, seja incorporado ao capital social de quem recebeu a doação. Na justificativa, o prefeito Gustavo Fruet explica que a medida serviria, por exemplo, para que a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), quando não puder usar imóveis doados pelo município para a regularização fundiária, alienasse esses bens e usasse esses recursos no custeio das suas atividades.

Na última quarta-feira (27), o presidente da Cohab, Ubiraci Rodrigues, se reuniu com os membros do colegiado para defender a proposta. Na ocasião, ele explicou que, em iniciativas como o Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, a Cohab-CT doa o terreno para as obras, mas poderia ser ressarcida pelo imóvel.

Tramitação

A partir da homologação da Comissão Especial da LOM (19 de novembro de 2013), os vereadores teriam 15 dias para apresentar emendas ao projeto de lei. O prazo termina na próxima quinta-feira (5), data em que o relator Geovane Fernandes (PTB) deverá apresentar um segundo parecer.

O Regimento Interno determina que emendas a projetos referentes à Lei Orgânica subscritas por 1/3 dos vereadores. Em plenário, as votações em primeiro e segundo turno devem ter intervalo mínimo de dez dias. Presidido por Carla Pimentel (PSC), o colegiado também reúne os vereadores Cacá Pereira (PSDC), Chico do Uberaba (PMN), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Jonny Stica (PT), Mauro Ignacio (PSB), Tito Zeglin (PDT) e Valdemir Soares (PRB).