Após cancelar a reunião que estaria prevista para a última quarta-feira (12), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização reagendou o encontro para a próxima segunda-feira (17), para a votação de seis projetos de lei. O que estreia no colegiado é a alteração da lei municipal dos espaços para animais de estimação em áreas públicas. A agenda está marcada para após a sessão plenária, na Sala das Comissões.

Em vigor desde o dia 9 de abril de 2019, a lei que dispõe sobre a instalação de espaços Playpet em praças ou outros locais públicos no município de Curitiba já está presente em seis praças de Curitiba (lei municipal 15.403/2019). Contudo, segundo justificativa de projeto de lei apresentado por Nori Seto (PP), a norma ainda carece de regulamentação específica (005.00223.2023). A solução, segundo o vereador, seria usar nos espaços Playpets as mesmas regras aplicadas aos ambientes comerciais e particulares, os chamados espaços Pet Friendly, previstas em lei de 2023 de sua autoria, em parceria com o vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) (lei 16.179/2023).

Para Nori Seto, esta legislação, atualmente aplicada a restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos comerciais, poderia ser usada também, em situações específicas, em espaços públicos, uma vez que a lei de 2019, dos espaços Playpets, de autoria do vereador Osias Moraes (PRTB), não estabelece regras para uso desses locais. À época, Osias explicou que a expressão “Playpets” foi uma sugestão do Departamento de Parques e Praças da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Trata-se de um ambiente no qual animais de estimação, sob a guarda de seus responsáveis, podem circular sem o uso de coleiras ou focinheiras.

Na lei que regulamenta os espaços Pet Friendly (amigos dos animais), constam, por exemplo, os deveres do responsável ou tutor do animal de estimação. Dentre eles, a legislação prescreve que os animais devem ser mantidos sempre sob o controle do tutor, não podendo circular livremente pelo estabelecimento, nem serem deixados desacompanhados, tampouco amarrados a objetos ou móveis. O texto também determina que fica sob o critério da administração do estabelecimento comercial o controle da entrada dos animais, caso haja o entendimento de que eles possam representar perigo.

A norma também autoriza o estabelecimento a solicitar que o tutor que desrespeite algumas das regras elencadas na regulamentação dos espaços Pet Friendly saia imediatamente do ambiente, sendo ele o único responsável por todos os danos que o animal de estimação provocar ao espaço e a terceiros. Com a aplicação da mesma legislação para a regulamentação dos Playpets em espaços públicos, os responsáveis pela administração desses espaços também passariam a ter essas prerrogativas e atribuições que visam ao bem-estar comum. Um aspecto ressaltado pela lei que vale para qualquer estabelecimento, seja ele de natureza pública ou privada, é a garantia da entrada e a permanência de cães-guia para deficientes visuais e cães de assistência.

No colegiado, o projeto de lei está sob a relatoria de João das 5 Irmãos (MDB). A reunião é na segunda-feira, após a sessão plenária. A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. São membros Serginho do Posto (PSD), presidente; Indiara Barbosa (Novo), vice; além de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos, Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes e Professora Josete (PT).

Educação vota inclusão da Corrida The Hardest Run no calendário da cidade

A Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer marcou reunião extraordinária para segunda (17), às 14h, para votar três projetos de lei e mais de 30 indicações a prêmios de iniciativa do Poder Legislativo. O destaque da pauta é a inclusão da corrida The Hardest Run no calendário oficial de Curitiba. A iniciativa é do vereador Marcelo Fachinello (Pode) e o intuito é facilitar a organização das próximas edições do evento (005.00038.2024).

Evento internacional realizado desde 2012, a corrida Hardest Run tem o objetivo de conscientizar a população sobre a doação de sangue e de medula óssea. Ela foi realizada em Curitiba, pela primeira vez, em 2019, com o objetivo de arrecadar fundos para a construção do Hospital Erastinho – especializado no tratamento de crianças com câncer. Na última edição, em 2023, a 4ª Corrida The Hardest Run teve a participação de 14 mil corredores e arrecadou R$ 1,75 milhão para levar energia solar ao Erastinho, economizando mensalmente R$ 100 mil dos custos operacionais do hospital. 

Na Educação, a relatoria do texto está com Amália Tortato (Novo). A comissão vota matérias e propõe debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos. São membros do grupo Sidnei Toaldo (PRD), presidente; Professora Josete (PT), vice-presidente; Amália Tortato, Marcos Vieira (PDT) e Nori Seto (PP). As reuniões ordinárias são quinzenais, às segundas-feiras, às 14h.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.