Em reunião na tarde desta segunda-feira (7), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da Câmara Municipal de Curitiba emitiu parecer favorável ao trâmite do projeto do vereador Chicarelli (PSDC), que pretende proibir a realização dos eventos conhecidos como “Open Bar”, isto é, aqueles em que o valor pago pelas bebidas consumidas (ou outros produtos) esteja embutido no valor do ingresso (005.00214.2013). Segundo o presidente do colegiado, vereador Cristiano Santos (PV), essa prática é conhecida como “venda casada”, e contraria as disposições do Código do Consumidor.

O relator do projeto foi o vereador Beto Moares (PSDB), que destacou em seu parecer o fato de que os eventos Open Bar não só estimulam o consumo excessivo de bebidas alcoólicas, como também aumentam a possibilidade da venda de bebidas falsificadas.  “Num momento em que a sociedade anseia pela consolidação da Lei Seca, a proposta do vereador Chicarelli está em completo acordo com o interesse público”. Para o vereador Chico do Uberaba (PMN), as multas previstas pelo projeto de Chicarelli “são punições rigorosas, mas servirão para que os promotores desses eventos se conscientizem de que os seres humanos que frequentam estas festas não devem ser vistos apenas como fontes de lucro”.

Também favorável foi o parecer emitido sobre o projeto do vereador Dirceu Moreira (PSL), que torna obrigatório o uso de máscaras, luvas e toucas descartáveis em lanchonetes “fast food” e similares (005.00219.2013). Para o relator da proposição, vereador Geovane Fernandes (PTB), “a preocupação é pertinente, na medida em que diz respeito à preservação da saúde pública”. O entendimento de Fernandes foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Também de iniciativa do vereador Dirceu, é o projeto que prioriza o atendimento de pessoas idosas em estabelecimentos de saúde (005.00282.2013). Conforme esclarece o parecer da vereadora Carla Pimentel (PSC), não há obstruções que impeçam o trâmite do projeto. “Pessoas com sessenta anos ou mais devem ter o máximo de atenção por parte do poder público, pois são vulneráveis, e essa circunstância gera demandas específicas” afirma Carla.

“Saidinha de banco”

O último projeto avaliado pelos integrantes da Comissão de Diretos Humanos foi o que   torna obrigatório às agências bancárias a instalação de painéis opacos para separar os caixas eletrônicos (005.00384.2013), cuja autoria também pertence ao vereador Dirceu Moreira. O vereador Chico do Uberaba, relator da proposição, concordou com a proposta e emitiu parecer positivo. “Realmente o número de assaltos conhecidos popularmente como "saidinhas de banco", aumentou em Curitiba. O crime em questão tem início dentro da agência, com a escolha de uma vítima pelo criminoso, e é concluído na rua, daí a necessidade de se preservar a privacidade do usuário destes caixas eletrônicos”,  afirma Uberaba.

Cristiano Santos também destacou que a Comissão de Direitos Humanos dará atenção ao caso de suposto abuso de autoridade por parte de agentes da Guarda Municipal, relatado em plenário pelos familiares da vítima, no dia 18 de março deste ano. A agressão se deu em agosto de 2013, e gerou um processo administrativo que tramita na Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Curitiba.

Chico do Uberaba lembrou que amanhã (8) será realizada uma reunião na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP) para discutir quais ações podem ser tomadas quanto às feiras itinerantes que acontecem, de modo irregular, em diversos locais do município desde o final do ano passado. “A reunião contará com a presença de órgãos como a Polícia Federal, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR) e outras entidades ligadas ao tema, como a Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana (FEMOCLAM)”, frisou Uberaba.