A Comissão de Serviço Público se reuniu nesta segunda-feira (21) com técnicos do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) para discutir mensagem do prefeito Cassio Taniguchi que autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso remunerado de espaços públicos, para instalação e equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura.
Segundo o técnico do Ippuc Ricardo Bindo, “a intenção é regulamentar o espaço público”. O presidente da Comissão de Serviço Público, vereador Jair Cézar (PTB), disse que a mensagem prevê a permissão de uso de espaços públicos na superfície, subsolo ou espaço aéreo de bens de uso comum do povo, para instalação e passagem de todos e quaisquer equipamentos urbanos destinados à prestação de serviço de infra-estrutura. O valor da permissão de uso será pago mensalmente pelas entidades de direito público ou privado. Será estabelecida alíquota diferenciada, não excedente a 0,5%, de acordo com o interesse público na espécie ou tipo de equipamento urbano e na natureza do serviço de infra-estrutura.
Equipamentos
“A permissão do uso de espaço público tem como objetivo a melhoria da qualidade da paisagem urbana, de forma a atender o interesse público e a função social da cidade, e proporcionar condições de segurança e conforto no deslocamento das pessoas e veículos, priorizando a circulação de pedestres”, salienta a técnica Maria Teodorovicz.
Conforme a mensagem, são considerados equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura rede de abastecimento e distribuição de água, rede coletora de esgoto, rede de energia elétrica, rede de gás canalizado, rede de transmissão telefônica, de dados e de imagens; rede de telecomunicações e de TV a cabo, além de oleodutos e derivados de petróleo ou produtos químicos.
Obras
O documento prevê, ainda, que a permissionária será obrigada a executar as obras de acordo com as condições estabelecidas no alvará de licença, nas normas gerais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); recompor os pavimentos, calçadas, meios-fios, sinalização vertical, horizontal e semafórica, paisagismo ou qualquer outro bem público ou particular afetados pela implantação, instalação, passagem e utilização dos equipamentos; conservar as áreas ou locais objetos da permissão de uso, mantendo-as limpas e em perfeito estado de manutenção; promover a remoção ou alteração de localização de equipamento, além de responsabilizar-se por danos na instalação, implantação, passagem, operação ou utilização dos equipamentos.
A desobiência às normas previstas pela Prefeitura acarretará em multa e até suspensão da aprovação de novos projetos.
Participaram da reunião, além de Jair Cézar, os vereadores Éde Abib (PMDB), Adenival Gomes (PT), Nely Almeida (PSDB), Pastor Valdemir (PL) e Sabino Picolo (PFL). Estiveram presentes também as técnicas do Ippuc Isabel Weber, Guacira Civolani e Lea Hatschbach.