Comissão discute projetos e recebe sindicalistas
A Comissão de Serviço Público da Câmara reuniu-se, nesta quarta-feira (15), para discutir diversos projetos em trâmite na Casa. Os parlamentares receberam também lideranças sindicais que pediram uma audiência pública para discutir problemas enfrentados pelo Instituto Curitiba de Saúde (ICS).
Recebeu parecer favorável o projeto da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas que impõe regras para a contratação de segurança privada nas casas noturnas e similares da cidade, para evitar abusos cometidos contra clientes. Entre as exigências, está a obrigação de contratar empresas autorizadas pela Polícia Federal.
Outro projeto discutido determina que as infrações de trânsito, quando aplicadas por autoridade responsável, deverão ser informadas através de notificação pessoal ao infrator, no momento em que ocorrer o evento. No caso da impossibilidade de autuação pessoal do infrator, o agente deverá comprovar a infração por meio de fotografias, filmagens ou outros meios tecnológicos disponíveis. A medida pretende evitar que multas sejam aplicadas injustamente. Os vereadores liberaram a proposição para ser incluída na ordem do dia do plenário.
Após o parecer favorável da comissão, agora pode ir ao plenário também um projeto que determina que a edição ou publicação de leis municipais deverão conter o nome do autor da proposta.
Cohab
Os parlamentares também discutiram projeto de lei que beneficia a população carente. A proposta autoriza a prefeitura a publicar, em pelo menos dois jornais de grande circulação, a abertura de inscrição para aquisição ou locação de habitações populares promovidas pelo município e pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). O projeto igualmente estará disponível para votação em plenário.
Saúde dos servidores
A convite da vereadora Professora Josete (PT), estiveram na reunião lideranças sindicais do serviço público municipal para falar de problemas enfrentados pelo Instituto Curitiba de Saúde (ICS). A presidente do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), Ana Denise Ribas de Oliveira, explicou aos parlamentares que os servidores municipais correm o risco de perder a assistência à saúde do ICS caso a Agência Nacional de Saúde (ANS) passe a considerá-lo como plano de saúde. A ideia é mudar a natureza jurídica do instituto. “Hoje, ele está como serviço social autônomo, mas o sindicato defende que seja uma autarquia municipal e assim se garanta a continuidade do atendimento a todos os servidores e dependentes”, explicou Ana Denise. A polêmica se deve a uma ação do Ministério Público, que alega inconstitucional o serviço, já que estaria ferindo o princípio da universalidade do SUS, que repassa recursos para o instituto, além do desconto compulsório dos servidores.
A sindicalista pediu aos vereadores auxílio para marcar uma audiência pública para discutir o assunto. O presidente da Comissão, vereador Jairo Marcelino (PDT), concordou com o pedido e, para dar início ao debate, ficou marcada para a semana que vem uma nova reunião, quando se pretende chamar a presidente do ICS, Ana Luíza Schneider, para conversar com os sindicalistas. “Os sindicatos devem trazer um histórico dos problemas por escrito, para que possamos ter o máximo de informações antes de marcarmos a audiência”, disse o parlamentar.
Também estiveram presentes na reunião representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba (Sismuc).
Recebeu parecer favorável o projeto da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas que impõe regras para a contratação de segurança privada nas casas noturnas e similares da cidade, para evitar abusos cometidos contra clientes. Entre as exigências, está a obrigação de contratar empresas autorizadas pela Polícia Federal.
Outro projeto discutido determina que as infrações de trânsito, quando aplicadas por autoridade responsável, deverão ser informadas através de notificação pessoal ao infrator, no momento em que ocorrer o evento. No caso da impossibilidade de autuação pessoal do infrator, o agente deverá comprovar a infração por meio de fotografias, filmagens ou outros meios tecnológicos disponíveis. A medida pretende evitar que multas sejam aplicadas injustamente. Os vereadores liberaram a proposição para ser incluída na ordem do dia do plenário.
Após o parecer favorável da comissão, agora pode ir ao plenário também um projeto que determina que a edição ou publicação de leis municipais deverão conter o nome do autor da proposta.
Cohab
Os parlamentares também discutiram projeto de lei que beneficia a população carente. A proposta autoriza a prefeitura a publicar, em pelo menos dois jornais de grande circulação, a abertura de inscrição para aquisição ou locação de habitações populares promovidas pelo município e pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). O projeto igualmente estará disponível para votação em plenário.
Saúde dos servidores
A convite da vereadora Professora Josete (PT), estiveram na reunião lideranças sindicais do serviço público municipal para falar de problemas enfrentados pelo Instituto Curitiba de Saúde (ICS). A presidente do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), Ana Denise Ribas de Oliveira, explicou aos parlamentares que os servidores municipais correm o risco de perder a assistência à saúde do ICS caso a Agência Nacional de Saúde (ANS) passe a considerá-lo como plano de saúde. A ideia é mudar a natureza jurídica do instituto. “Hoje, ele está como serviço social autônomo, mas o sindicato defende que seja uma autarquia municipal e assim se garanta a continuidade do atendimento a todos os servidores e dependentes”, explicou Ana Denise. A polêmica se deve a uma ação do Ministério Público, que alega inconstitucional o serviço, já que estaria ferindo o princípio da universalidade do SUS, que repassa recursos para o instituto, além do desconto compulsório dos servidores.
A sindicalista pediu aos vereadores auxílio para marcar uma audiência pública para discutir o assunto. O presidente da Comissão, vereador Jairo Marcelino (PDT), concordou com o pedido e, para dar início ao debate, ficou marcada para a semana que vem uma nova reunião, quando se pretende chamar a presidente do ICS, Ana Luíza Schneider, para conversar com os sindicalistas. “Os sindicatos devem trazer um histórico dos problemas por escrito, para que possamos ter o máximo de informações antes de marcarmos a audiência”, disse o parlamentar.
Também estiveram presentes na reunião representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba (Sismuc).
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