Comissão debate repasses financeiros a unidades educacionais
*Atualizada nesta segunda-feira (19), às 17h, em decorrência da reunião ter sido transferida para esta terça-feira (20). O debate ocorrerá às 8h30 na sala das Comissões no prédio histórico.
Na próxima quarta-feira (28)*, a Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara de Curitiba e representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da APP-Sindicato (Sindicato dos Trabalhos da Educação Pública do Paraná) vão debater o projeto de lei que institui o Programa Fundo Rotativo, para repasses mensais de recursos financeiros às escolas municipais, CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) e CMAEs (Centros Municipais de Atendimento Especializado). A reunião será às 8h30, na sala 1 das comissões (no subsolo do Palácio Rio Branco).
De iniciativa do prefeito Gustavo Fruet, a matéria (005.00141.2015) tramita no Legislativo desde o dia 22 de junho e ajusta as transferências às unidades da SME. Os repasses atualmente são regulamentados pelo Programa de Descentralização da Rede Municipal de Ensino (lei 12.596/2008), por meio de convênios entre o Município e as APPFs. No entanto, a lei federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, proíbe a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que tenham servidores públicos na diretoria – que é o caso das Associações de Pais, Professores e Funcionários.
A justificativa do Executivo acrescenta que o modelo vigente também está em desacordo com a resolução 46/2014, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e o decreto municipal 1.100/2014. Outro argumento da Prefeitura de Curitiba é que análises emitidas pelo TCE-PR têm multado e aplicado sanções ao Município e presidentes das APPFs. “A fixação de responsabilidade legal diretamente por despesas realizadas em favor de unidades municipais vem desestimulando a participação de pais e demais membros da comunidade escolar na composição dessas associações”, diz a mensagem.
De iniciativa do prefeito Gustavo Fruet, a matéria (005.00141.2015) tramita no Legislativo desde o dia 22 de junho e ajusta as transferências às unidades da SME. Os repasses atualmente são regulamentados pelo Programa de Descentralização da Rede Municipal de Ensino (lei 12.596/2008), por meio de convênios entre o Município e as APPFs. No entanto, a lei federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, proíbe a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que tenham servidores públicos na diretoria – que é o caso das Associações de Pais, Professores e Funcionários.
A justificativa do Executivo acrescenta que o modelo vigente também está em desacordo com a resolução 46/2014, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e o decreto municipal 1.100/2014. Outro argumento da Prefeitura de Curitiba é que análises emitidas pelo TCE-PR têm multado e aplicado sanções ao Município e presidentes das APPFs. “A fixação de responsabilidade legal diretamente por despesas realizadas em favor de unidades municipais vem desestimulando a participação de pais e demais membros da comunidade escolar na composição dessas associações”, diz a mensagem.
Presidido por Professor Galdino (PSDB), o colegiado conta, ainda, com os vereadores Chico do Uberaba (PMN), Geovane Fernandes (PTB), Mauro Ignácio (PSB) e Tiago Gevert (PSC).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba