Comissão debate política municipal para o autismo
A Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Curitiba debate, na próxima semana, um projeto que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo. A iniciativa é do vereador Roberto Hinça (PSD). A reunião acontece na segunda-feira (12), após a sessão plenária, na Sala dos Vereadores.
São diretrizes da política proposta promover o reconhecimento do autismo como uma especialidade única e a sua inclusão em ensino regular público. A atenção especializada deverá garantir que a criança com autismo seja assistida com critério diferenciado, “a fim de possibilitar o seu desenvolvimento de forma harmônica”, ressalta o texto.
Outro projeto que será analisado é o que altera artigos da lei 7.982 de 1992, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD). A legislação estabelece que dentre os recursos do Fundo estão 5% da receita bruta anual proveniente do EstaR, que era gerenciado pela URBS. A redação altera para “administrado pelo órgão gestor do trânsito no Município de Curitiba”, já que é a Secretaria Municipal de Trânsito o órgão responsável pela aplicação de multa agora no município.
Serviço Público
A Comissão de Serviço Público também se reúne na segunda-feira, ao meio-dia, para debater um projeto que dispõe sobre a transparência, controle e fiscalização dos conselhos de políticas públicas municipais. Os conselhos deverão dar publicidade a informações como data e horário das reuniões, ata, sua atribuições e todos os dados necessários para que seja conferido ao cidadão o poder de fiscalizar as atividades de todos os conselhos de políticas públicas municipais, que hoje somam 23 em Curitiba.
O projeto foi apresentado como sugestão legislativa em 2011 pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto, que representa os alunos do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
Economia
Na terça-feira (13), após a sessão plenária, a Comissão de Economia debate diversos projetos, entre eles o que autoriza o município a constituir com outros municípios do Estado o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná (Comesp). O objetivo do Consórcio é gerir e prover, em conjunto, serviços de saúde especializados e de apoio diagnóstico de maior densidade tecnológica à população.
Outro projeto discutido é o que cria a Ouvidoria do Município de Curitiba, instituída pelo artigo 64 da Lei Orgânica do Município, como órgão autônomo de controle interno da administração pública, vinculado ao Poder Legislativo Municipal para a defesa dos direitos e interesses do cidadão. Uma comissão eleitoral, formada por vereadores, secretários do município e membros da sociedade civil organizada vai escolher o ouvidor, que terá mandato de dois anos.
São diretrizes da política proposta promover o reconhecimento do autismo como uma especialidade única e a sua inclusão em ensino regular público. A atenção especializada deverá garantir que a criança com autismo seja assistida com critério diferenciado, “a fim de possibilitar o seu desenvolvimento de forma harmônica”, ressalta o texto.
Outro projeto que será analisado é o que altera artigos da lei 7.982 de 1992, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente (FAD). A legislação estabelece que dentre os recursos do Fundo estão 5% da receita bruta anual proveniente do EstaR, que era gerenciado pela URBS. A redação altera para “administrado pelo órgão gestor do trânsito no Município de Curitiba”, já que é a Secretaria Municipal de Trânsito o órgão responsável pela aplicação de multa agora no município.
Serviço Público
A Comissão de Serviço Público também se reúne na segunda-feira, ao meio-dia, para debater um projeto que dispõe sobre a transparência, controle e fiscalização dos conselhos de políticas públicas municipais. Os conselhos deverão dar publicidade a informações como data e horário das reuniões, ata, sua atribuições e todos os dados necessários para que seja conferido ao cidadão o poder de fiscalizar as atividades de todos os conselhos de políticas públicas municipais, que hoje somam 23 em Curitiba.
O projeto foi apresentado como sugestão legislativa em 2011 pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto, que representa os alunos do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
Economia
Na terça-feira (13), após a sessão plenária, a Comissão de Economia debate diversos projetos, entre eles o que autoriza o município a constituir com outros municípios do Estado o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná (Comesp). O objetivo do Consórcio é gerir e prover, em conjunto, serviços de saúde especializados e de apoio diagnóstico de maior densidade tecnológica à população.
Outro projeto discutido é o que cria a Ouvidoria do Município de Curitiba, instituída pelo artigo 64 da Lei Orgânica do Município, como órgão autônomo de controle interno da administração pública, vinculado ao Poder Legislativo Municipal para a defesa dos direitos e interesses do cidadão. Uma comissão eleitoral, formada por vereadores, secretários do município e membros da sociedade civil organizada vai escolher o ouvidor, que terá mandato de dois anos.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba