Seis projetos tiveram seus trâmites analisados e votados nesta terça-feira (16) pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A reunião do colegiado aconteceu de forma remota e foi dirigida pelo seu presidente, vereador Mauro Bobato (Pode).

Um dos projetos em pauta, do vereador Professor Euler (PSD), obriga a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica - e demais empresas ocupantes - a promover a regularização ou retirada da fiação inutilizada ou em desuso nas vias públicas de Curitiba. Aprovada pelo colegiado, a proposta prevê prazo de 30 dias, após a notificação, para a empresa regularizar a situação. No caso do não cumprimento, a concessionária poderá ser multada com o valor de cinco salários mínimos (005.00173.2021, com substitutivo 031.00084.2021).

O relator da matéria, o vereador Toninho da Farmácia (DEM), emitiu parecer pela tramitação do projeto. Ele citou a rua Pedro Gusso, importante via comercial da Cidade Industrial de Curitiba (CIC). De acordo com o vereador, o acúmulo de fios nos postes já foi observado pelos comerciantes e moradores locais. Mauro Bobato concordou com o colega, lembrando que outras tentativas de diminuir o número de fios nos postes já foram propostas no passado por ex-vereadores, como Bruno Pessuti e Pedro Paulo.

Outra proposição analisada pela Comissão de Urbanismo, que também é referente à atuação das empresas concessionárias e permissionárias, é a do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), que propõe que as empresas concessionárias e permissionárias sejam responsáveis por reparar os danos causados às calçadas e vias públicas durante a execução de seus trabalhos (005.00255.2021, com substitutivo 031.00092.2021).

“São várias as reclamações dos cidadãos sobre algumas prestadoras de serviços que deixam, após a execução de uma obra ou reforma, buracos nas vias ou calçadas, causando diversos transtornos”, explica o autor, em seu texto de justificativa. O relator Herivelto Oliveira (Cidadania) foi favorável ao trâmite da proposta, decisão acatada pela unanimidade dos demais integrantes da comissão.

Por fim, outra iniciativa aprovada pelo colegiado, de Nori Seto (PP), estipula a obrigatoriedade de inserir, nas placas das obras públicas e privadas realizadas no município, a informação sobre o impacto à vegetação e as medidas mitigadoras e compensatórias a serem tomadas para reparar e compensar os possíveis danos causados (005.00179.2021, com substitutivo geral 031.00002.2022).

Para o relator Hernani (PSB), que foi favorável à tramitação, a medida traria mais transparência às obras no que diz respeito ao impacto ambiental, facilitando o acesso à informação.

Outros projetos
Foi positivo o parecer do vereador Herivelto Oliveira sobre o projeto da vereadora Maria Leticia (PV), que trata da conscientização sobre a síndrome de Edwards (T18). Em sua justificativa, a autora explica que a proposta tem como objetivo esclarecer sobre a necessidade de apoio às famílias, favorecer a compreensão de familiares e profissionais de saúde, garantir acesso à atenção paliativa e incentivar o parto humanizado e a valorização da vida, mesmo em sua brevidade (005.00278.2021).

Herivelto observou que, em princípio, o projeto não seria da competência da Comissão de Urbanismo, mas dado o caráter humanitário da demanda e considerando que foram respeitados todos os requisitos legais, o parecer foi pela tramitação.

Já sobre o projeto de que foi relator, Toninho da Farmácia (DEM) entendeu que seriam necessários esclarecimentos adicionais por parte de alguns órgãos públicos municipais. A proposta, de Dalton Borba (PDT), pretende a desburocratização e a simplificação da regularização fundiária no município. Tal medida seria atingida com a inexigibilidade do reconhecimento de firma, devendo o declarante apresentar, entre outros, documento contendo sua assinatura para lavrar a autenticidade e juntada de sua certidão de nascimento, sendo admissível a apresentação de cédula de identidade ou carteira de trabalho (005.00167.2020).

Mauro Bobato foi o relator do projeto dos vereadores Osias Moraes (Republicanos) e Pastor Marciano Alves (Republicanos), que pedem a dispensa da exigência de alvará para funcionamento de templos religiosos (005.00206.2020). O entendimento de Bobato foi pela devolução da proposta aos autores, “para que pudessem construir um diálogo com a prefeitura, no sentido de verificar a viabilidade da proposta''. Em princípio, entendemos que o alvará é uma necessidade”. Ele citou o ofício 352/2022 encaminhado à Comissão pela Secretaria de Urbanismo, o qual lembra que o artigo 3º do decreto 1.709/2019 estabelece a obrigatoriedade do alvará, mesmo que a atividade esteja dispensada de licenciamento completo.

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Edição: Sophia Gama*, especial para a CMC