Em reunião realizada nesta quinta-feira (25), os vereadores indicados pelos líderes dos blocos e bancadas partidárias da Câmara Municipal para integrar a Comissão de Serviço Público decidiram reconduzir Julieta Reis (DEM) à presidência das atividades. Serginho do Posto (PSDB) foi eleito o vice-presidente. Também fazem parte do colegiado os vereadores Dona Lourdes (PSB), Aladim Luciano (PV) e Professora Josete (PT).

A única diferença em relação à composição da Comissão de Serviço Público em 2015 é a entrada de Aladim Luciano, que substituiu Cacá Pereira (PSDC). Ainda nesta primeira reunião do ano, o projeto de lei que visa garantir exclusividade aos táxis no transporte de passageiros em veículos individuais leves – e que pretende impedir o funcionamento de serviços como o Uber - foi distribuído para Serginho do Posto, que deve apresentar o parecer no próximo encontro do colegiado.

A proposta (005.00201.2015, com substitutivo 031.00058.2015) é de Chico do Uberaba (PMN) e Jairo Marcelino (PSD). Ela estabelece multa administrativa de R$ 1,7 mil para quem explorar a atividade sem a autorização do governo municipal (saiba mais). A Comissão de Serviço Público será a última a se manifestar sobre o projeto antes de ele ser debatido e votado em plenário.

Atribuições
Um das dez comissões permanentes da Câmara Municipal, compete a Serviço Público dar pareceres sobre matérias relacionadas aos servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração.

Também a proposições que digam respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e venda de bens de propriedade do Município.