O projeto de lei que altera a cobrança do Estacionamento Regulamentado (EstaR), propondo uma tolerância de 15 minutos, sem cobrança, recebeu parecer favorável da Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A reunião do colegiado aconteceu na manhã desta terça-feira (9), quando outras duas iniciativas também foram acatadas, sendo liberadas para seguir seu trâmite regimental. 

Apresentada em abril de 2022, inicialmente a proposta estabelecia que motoristas poderiam usar a vaga do EstaR por até 30 minutos, sem precisarem pagar a taxa (005.00082.2022). O intuito dos autores, Professor Euler (MDB) e Denian Couto (Pode), ex-vereador e hoje deputado estadual, é incentivar a rotatividade das vagas. No ano passado, eles protocolaram uma emenda modificativa que reduziu o tempo de tolerância proposto, de meia hora para 15 minutos (034.00105.2023). Em Serviço Público, a iniciativa foi relatada por Tito Zeglin (MDB). 

No parecer favorável, o vereador disse concordar que a tolerância de 15 minutos dará “maior efetividade ao real propósito do EstaR, que é promover a rotatividade no uso das vagas de estacionamento em vias públicas”. “Da mesma forma, facilita pra quem pretende utilizar as vagas de estacionamento por um breve intervalo de tempo, seja para permitir o embarque e desembarque de pessoas ou para ter acesso a estabelecimentos comerciais por um curto período. Permite, ainda, um melhor e maior acesso aos motoristas de transporte individual de passageiros (taxistas e motoristas de aplicativos de transporte) às vagas de estacionamento”, completou. 

Com o aval do colegiado de Serviço Público, a próxima etapa na tramitação do projeto de lei é a Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. 

Outras iniciativas aprovadas pelo colegiado

Na pauta desta semana, a comissão também avalizou e liberou o trâmite de duas outras propostas de lei que tramitam na CMC. A primeira é de Leonidas Dias (Pode) e tem o objetivo de instituir a disponibilização digital de documentos obrigatórios para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, como alvarás, licenças, autorizações, concessões, permissões e credenciamentos (005.00102.2023, com substitutivo geral 031.00090.2023). O parecer favorável foi de Mauro Ignácio (PSD), que não viu óbices à tramitação da matéria. 

A outra iniciativa aprovada é a que pede autorização da CMC para a permuta de terrenos entre o Executivo e a empresa Novaplan Engenharia e Empreendimento. Na operação imobiliária, a Prefeitura de Curitiba troca um terreno avaliado em R$ 73 mil por outro, de R$ 128 mil, sem ter que pagar a diferença para a Novaplan, cujo interesse é regularizar a integralidade do lote que é proprietária, na esquina da avenida Getúlio Vargas com a rua Coronel Hoche Pedra Pires, na Vila Izabel (005.00200.2023). Tito Zeglin, relator, também não viu impedimentos ao trâmite da matéria e seu parecer foi favorável. 

Ambas as propostas de lei agora serão avaliadas pelo colegiado de Urbanismo.

O que faz a Comissão de Serviço Público da Câmara de Curitiba?

A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. São membros do grupo: Mauro Ignácio, presidente; Eder Borges (PL), vice-presidente; Leonidas Dias, Professora Josete (PT) e Tito Zeglin. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.