Com parecer favorável do vereador Cacá Pereira (PSDC), os membros da Comissão de Serviço Público acataram a tramitação de projeto do Executivo que cria incentivos às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI). A proposição 002.00018.2013 simplifica a burocracia para abertura e obtenção de isenções fiscais nesses negócios, além de dar vantagens nas contratações públicas de bens, serviços e obras.
    
O projeto permite que a administração municipal, por meio da Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A, possa apoiar as atividades dessas pequenas empresas com a prestação de assessoria especializada, orientação empresarial, ajuda na formalização, intermediação na aquisição de crédito e participação nas compras públicas. Também cria, em Curitiba, o Dia Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro.
    
Durante a reunião, presidida por Julieta Reis (DEM), os vereadores Dona Lourdes (PSB), Rogério Campos (PSC), Professora Josete (PT) e Cacá Pereira também analisaram outras seis proposições. O projeto 005.00462.2013, do Executivo, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura de Curitiba, foi acatado. Em seu teor, ele funde as pastas de Administração (SMAD) e Planejamento (Seplan), extingue a Secretaria Municipal Antidrogas, repassando suas atribuições à Defesa Social, e cria uma nova secretaria, para tratar da Tecnologia da Informação.
    
Com três a favor e dois contra, venceu um voto em separado da própria autora, Julieta Reis, na análise da proposição 005.00242.2013. A relatora, Josete, havia recomendado uma diligência do projeto à Prefeitura de Curitiba, pois o texto dá matrícula prioritária na rede pública a estudantes com paraplegia, mobilidade reduzida ou doença incapacitante. Dona Lourdes votou com Josete, enquanto Cacá e Rogério seguiram o voto em separado. Julieta argumentou que não havia necessidade da diligência para complementar informações.
    
Não chegaram a ser votados os projetos 005.00073.2013, de Jorge Bernardi (PDT), relatado por Rogério Campos, e 005.00475.2013, do Executivo, relatado por Julieta. O primeiro recebeu um pedido de vistas da vereadora Josete e propõe uma regulamentação para o uso sistema viário por bicicletas e outros veículos de propulsão humana. O outro, que exclui o sistema metroviário da atual lei do transporte coletivo, será analisado pelo parlamentar do PSC.
    
A proposição 005.00295.2013, que cria um cadastro de “moradores de rua”, foi devolvida para Carla Pimentel (PSC), autora da iniciativa. Josete, que relatou a matéria, sugere que ela reconsidere o projeto em face a resposta enviada pela Fundação de Assistência Social (FAS). O documento pode ser consultado na página do Legislativo na internet, via Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
    
Já o projeto de lei 005.00334.2013, do vereador Cacá Pereira, será enviado para a Secretaria Municipal de Saúde. Os membros da Comissão de Serviço Público querem a opinião do órgão sobre a iniciativa, que criaria na cidade a “Farmácia Solidária” (coleta de medicamentos não utilizados que, após análise de especialistas, seriam redistribuídos a outros pacientes).